A nova lei das antenas foi sancionada em Porto Alegre

Foi sancionada na manhã desta terça-feira (18), durante um ato realizado no Salão Nobre do Paço Municipal, a chamada Nova Lei das Antenas de Porto Alegre. Um conjunto de regramentos moderno e completo que vai desburocratizar o sistema e melhorar a base tecnológica da cidade, classificada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) como “a melhor lei de infraestrutura do país”, segundo o presidente do sindicato, Eduardo Levy. As informações são da prefeitura de Porto Alegre.

A lei nº 838 estabelece o autolicenciamento para a instalação das antenas por parte das empresas de telefonia, se adequando ao regramento federal e, com isso, vai facilitar o procedimento de instalação dos equipamentos, conforme explicou o prefeito Nelson Marchezan Júnior. “Não é uma legislação burocrática. É algo que vai incidir na vida do cidadão, melhorando a prestação do serviço público, emprego e negócios”, afirma o prefeito.

Na prática, a lei das antenas traz o licenciamento expresso, ou autolicenciamento, procedimento padrão para que as empresas de telefonia façam a instalação das antenas, desde que esses equipamentos não estejam localizados em área de preservação permanente ou em imóvel tombado ou inventariado. Nesses casos, deverá ser aberto expediente administrativo. As normas para o autolicenciamento deverão ser estabelecidas por meio de decreto.

O procurador-geral adjunto de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente, Nelson Marisco, destacou que o Poder Público deu um importante passo para transformar Porto Alegre em uma cidade mais inteligente. “Esse é um marco. Porto Alegre não pode viver no passado, e essa lei vai levar a Capital a outro patamar, em direção à modernização e inovação”, avalia.

O texto tem como foco o licenciamento urbanístico e não o licenciamento ambiental, de competência da Anatel. Além do autolicenciamento, a nova legislação regula a instalação de antenas de celular em espaços públicos, por meio da permissão de uso onerosa, e estabelece que o pagamento por parte das operadoras poderá ser feito por meio de contrapartidas. Os valores oriundos das permissões de uso e das taxas de licenciamento serão destinados ao Fundo Municipal de Segurança (95%) e Fundo da Defesa Civil (5%).

Para o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Valter Nagelstein, houve uma quebra de paradigma. “Saímos de uma legislação muito atrasada, que sofreu algumas alterações em 2014 para viabilizar a Copa do Mundo em Porto Alegre, e agora temos a legislação mais moderna do país. Resultados como esse ocorrem quando Executivo e Legislativo conseguem produzir consenso”, declara Nagelstein.

Também prestigiaram o ato o líder do governo na Câmara, vereador Moisés Barboza, o presidente do Sindetur, Danilo Kehl Martins, o gerente Regional da Anatel, Rafael André Baldo de Lima, diretor técnico do Grupo Hospitalar Conceição, Mauro Sparta, o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Eduardo Cidade, o secretário municipal de Comunicação, Orestes de Andrade Júnior, o diretor-presidente da Procempa, Paulo Roberto Miranda, e representantes das empresas Oi, Vivo, Claro e Tim.