Assembleia Legislativa aprova projeto que autoriza servidores estaduais a contrair empréstimo para receber o 13º salário

Foi aprovado nesta terça-feira (11) na Assembleia Legislativa do Estado o PLC 188/2018, que trata da autorização para que as servidoras e servidores públicos recebam o 13º a partir de empréstimo no Banrisul. O projeto foi aprovado com emenda do deputado Pedro Ruas (PSOL), para garantir que os servidores que estejam no SPC ou que mantêm ações contra o Banrisul também tenham acesso a esta modalidade.

Seis das 14 matérias em pauta foram aprovadas na sessão plenária desta terça-feira, entre elas a do 13º salário. As demais não chegaram a ser apreciadas, pois o quórum da sessão caiu após a solicitação de verificação de quórum do líder do governo, deputado Gabriel Souza (MDB), quando apenas 24 parlamentares registraram suas presenças (o mínimo exigido é de 28 parlamentares).

Foram quatro matérias aprovadas do Executivo, uma da Mesa Diretora da Assembleia e uma da Comissão Especial de Cuidados Paliativos no RS. Ficaram para a sessão da próxima terça-feira (18), duas propostas de emenda à Constituição (tornando obrigatório o ensino da disciplina de língua espanhola nas escolas públicas e atribuindo competência à Assembleia Legislativa para julgar e apreciar as contas do Tribunal de Contas do Estado) e os projetos de recomposição salarial dos servidores do Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Assembleia Legislativa.

Procuradoria-Geral do Estado

A primeira matéria apreciada, que trancava a pauta desde 18 de outubro, foi o PLC 172 2018, do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia de Estado, organiza a Procuradoria-Geral do Estado, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Procurador do Estado e dá outras providências.

Segundo a justificativa do projeto, o objetivo das alterações é modernizar os critérios de estímulo e mobilidade na carreira, instituindo ou reforçando os estímulos para a constante capacitação, atualização e participação na gestão da Procuradoria-Geral do Estado. Também amplia-se o uso do critério do merecimento na movimentação dos procuradores, além de buscar consolidar, entre as atribuições da PGE-RS, algumas atividades que atualmente já são exercidas pela instituição, reforçando a função constitucional de representação do Estado do Rio Grande do Sul, suas Fundações e Autarquias.

O líder do governo, deputado Gabriel Souza (MDB), apresentou, em plenário, uma emenda ao projeto. Ela foi aprovada por unanimidade (44 votos favoráveis). O projeto também foi aprovado por unanimidade (43 votos favoráveis).

13º salário dos servidores do Executivo

O projeto relativo ao 13º salário dos servidores do Executivo (PLC 188 2018) foi o segundo apreciado na sessão. A proposta autoriza o Executivo a parcelar o pagamento, garantindo indenização de 1,5% sobre cada parcela. O servidor que quiser receber integralmente o valor de seu 13º poderá contratar crédito junto ao sistema bancário.

O projeto recebeu uma emenda do deputado Pedro Ruas (PSOL), que acrescentou que a autorização beneficiará, sem distinção, os servidores que possuam ação judicial contra o Banrisul ou cadastro de inadimplência.

Antes da votação da emenda, o plenário rejeitou, por 24 votos a 20, o requerimento do líder do governo para votação apenas do texto. Em seguida, aprovou, por unanimidade a emenda (43 votos favoráveis) e também o texto do projeto (42 votos favoráveis).

Índice de participação dos Municípios no ICMS

Na sequência, foi aprovado, por unanimidade (45 votos favoráveis) o PL 173 2018, do Executivo, que altera a Lei nº 11.038 de 14 de novembro de 1997, que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) pertencente aos municípios.

A proposta tem o objetivo de definir que os dados para apuração dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, quanto à população residente no município e no Estado, serão fornecidos pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, e na ausência destes, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Readequação de cargos na Assembleia

Também por unanimidade (46 votos favoráveis), o plenário aprovou o PR 18 2018, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a readequação e transformação de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

A matéria extingue 23 cargos efetivos que estão vagos e os transforma em 22 cargos em comissão. Estabelece ainda que outros 29 cargos em comissão serão redistribuídos. A intenção é readequar os cargos na Casa para a ampliação das bancadas na próxima legislatura, que passarão das atuais 13 para 17.