Dois novos projetos para a Lei Maria da Penha são sancionados

Dois novos projetos de lei para a Lei Maria da Penha foram publicados na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (9). Dentre as novidades estão a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica e matrícula dos dependentes da mulher vítima em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Com relação ao primeiro item, o texto, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, impõe que seja checado se o agressor possui registro de porte ou posse de armas de fogo. Caso positivo, as informações são inseridas aos autos do processo investigativo. A instituição concedente do registro ou da emissão do porte será informada sobre o ocorrido.

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