Por Redação do Jornal O Sul | 2 de novembro de 2026
Injúria racial
A Justiça gaúcha manteve a perda do mandato do vereador Juliano Arend (PSDB), de Ernestina, no Norte do Estado, condenado pelo crime de injúria racial contra uma moradora do município. O episódio ocorreu durante sessão da Câmara em agosto de 2022, transmitida ao vivo pelas redes sociais, ocasião em que o parlamentar utilizou termos associados à cor da pele da vítima. Ao julgar a apelação na última semana, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS seguiu o voto do relator Orlando Faccini Neto, que afastou a tese de imunidade parlamentar por entender que a prerrogativa constitucional não cobre ofensas preconceituosas. O magistrado também rejeitou a alegação de mero uso de expressão regional, classificando a postura na tribuna como grave desvio ético e incompatível com o decoro. Embora tenha confirmado a perda do mandato e a indenização de R$ 15 mil por danos morais, o colegiado acolheu parcialmente o recurso para reduzir a pena de reclusão de quatro anos para dois anos e quatro meses. Ao final, a sanção privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de dois salários mínimos a uma entidade social, em decisão da qual ainda cabe recurso.
Inovação gaúcha
A Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa distribuiu para relatoria do deputado Claudio Tatsch (PL) o projeto que institui a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups no Rio Grande do Sul. De autoria conjunta do deputado Edivilson Brum (MDB) e outros três parlamentares, a proposta busca integrar governos, universidades e investidores para desburocratizar a entrada e a consolidação de empresas inovadoras no mercado. Entre as medidas operacionais estão a simplificação de registros na Jucergs, a emissão de certificados para facilitar a abertura de contas e linhas de crédito em bancos públicos, além da criação do Observatório de Startups para suporte técnico. Os deputados também propõem a reserva mínima de 5% dos recursos de pesquisa da Fapergs para projetos do setor, acompanhada de incentivos tributários e ações de educação empreendedora nas escolas estaduais. Com foco em empreendimentos em fase de formação ou expansão, a política espera fortalecer o ecossistema de inovação gaúcho e oferecer segurança jurídica aos empreendedores.
Perícia artística
Na Fronteira Oeste, o Ministério Público do RS firmou uma parceria com o perito Douglas Quintale para analisar gratuitamente a autenticidade de uma pintura atribuída à artista modernista Tarsila do Amaral. A obra integra o acervo do Museu de Arte José Pinto Bicca de Medeiros, em Alegrete, espaço sob responsabilidade municipal que permanece fechado desde 2016. Único especialista credenciado pelos herdeiros do legado da pintora a emitir certificações, o profissional examinará o quadro, que já é alvo de uma ação civil pública do MPRS para assegurar a proteção da obra. A previsão do órgão é de que a avaliação pericial seja concluída ainda em 2026.
Defesa digna
Tramita na Assembleia Legislativa o projeto do deputado Halley Lino (PT) que estabelece diretrizes para a criação de uma Política Estadual de Garantia da Privacidade e Dignidade no Atendimento prestado pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. A matéria busca assegurar o sigilo sobre relatos, documentos e orientações de cidadãos em situação de vulnerabilidade, resguardando a intimidade em demandas de alta sensibilidade, como conflitos familiares, violência doméstica e saúde pública. Para a efetivação das ações, o texto autoriza a adequação progressiva dos ambientes de escuta individual, o aprimoramento das etapas de recepção e triagem e a capacitação permanente de membros, servidores, estagiários e colaboradores. A proposta estabelece ainda que o dever de confidencialidade alcança obrigatoriamente todos os agentes que tenham contato com os dados dos assistidos, em consonância com a legislação de proteção de dados pessoais.
(Por Bruno Laux – Instagram @obrunolaux)
