O governo do Estado modificou o regulamento do ICMS para amenizar as dificuldades financeiras em dezembro

O governo publicou o Decreto 54.348, que altera os prazos de apuração e de pagamento do ICMS no mês de dezembro, com o objetivo de amenizar as dificuldades financeiras previstas nesse período. A norma foi publicada no DOE (Diário Oficial do Estado) desta terça-feira (27).

De acordo com o documento, assinado pelo governador José Ivo Sartori, para os estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados na categoria geral, o mês de dezembro será dividido em dois períodos de apuração: o primeiro, do dia 1º até o dia 15; e o segundo, do dia 16 até o dia 31.

O ICMS devido no primeiro período de apuração deve ser recolhido até 26 de dezembro de 2018. Já o imposto devido no segundo intervalo, deve ser recolhido até 12 de janeiro de 2019.

No que diz respeito ao primeiro período, haverá a opção de recolher 45% do imposto apurado em novembro deste ano, complementando as diferenças apontadas no vencimento do segundo período, em 12 de janeiro de 2019.

“Estamos empenhando um grande esforço para viabilizar receitas extraordinárias até o final do ano. Dessa maneira, teremos melhores condições de fazer frente aos nossos compromissos, como repasses para os setores essenciais da Saúde e Segurança e, em especial, a folha dos servidores”, explicou o secretário da Fazenda, Luiz Antônio Bins.

O decreto também determina a antecipação do vencimento do ICMS devido no fornecimento de energia elétrica pelos distribuidores e nas prestações de serviços de comunicação por empresas de telecomunicação. Inicialmente previsto para o dia 27, o vencimento será antecipado para o dia anterior – ou seja, 26 de dezembro.

A proposta contempla ainda ajustes técnicos nas normas, revogando dispositivos que tratavam de regras de vencimento do imposto e que não têm mais aplicação prática.

“A antecipação foi discutida com as principais entidades empresariais do Estado, quando demonstramos que a medida ajudará não apenas a situação financeira do Estado, mas a economia como um todo. Quanto mais conseguirmos pagar em salário, maior poderá ser o consumo. Além disso, a medida se alia a outras que estamos implantando, como o Refaz 2018 para a quitação de dívidas de ICMS com descontos em juros e multas, e incentiva o pagamento do IPVA de 2019 com antecipação”, complementou Bins.

Nota Fiscal Gaúcha

Localizada na região do Alto Uruguai, a cidade de Viadutos receberá o sorteio mensal do programa NFG (Nota Fiscal Gaúcha). A extração de novembro acontece nesta quinta-feira (29), durante a primeira edição do Seminário de Educação Fiscal, que acontece a partir das 9h no Anfiteatro Municipal. São mais 12,7 milhões de bilhetes nesta penúltima rodada da NFG no ano, e os valores somam R$ 865 mil.

Além do vencedor do prêmio máximo de R$ 100 mil, o sorteio definirá oito contemplados com valores individuais de R$ 10 mil, mais 500 no valor de R$ 1 mil e 500 premiações de R$ 500. Os cidadãos escolhidos serão comunicados via e-mail, telefonema ou através do seu cadastro no site da NFG. A listagem dos nomes vencedores será publicada no dia do sorteio. Para resgatar os valores, os contribuintes têm até 90 dias, a contar da homologação dos resultados.

Além de promover a responsabilidade fiscal, a NFG representa mais benefícios para entidades com atuação nas áreas da saúde, educação e assistência social cadastradas ao programa. A partir deste ano, a NFG contemplou também instituições engajadas na proteção animal. Ao todo, serão mais de R$ 18 milhões destinados para as entidades credenciadas, cuja distribuição segue a pontuação alcançada a cada trimestre.

Os pontos são acumulados sempre que o consumidor solicitar a inclusão do CPF no documento fiscal de suas compras. Além de concorrer a prêmios em dinheiro todo mês e auxiliar entidades de sua preferência, a participação na NFG oferece descontos de 2% a 5% no pagamento do IPVA.



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