Últimos dias para quitar as dívidas de ICMS com a redução de acréscimos

O Refaz 2018 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento), destinado a empresas com dívidas de ICMS interessadas em regularizar sua situação com a Receita Estadual, entra na sua reta final. Na prática, considerando o feriadão de Natal, restam cinco dias úteis para os contribuintes que optarem pela quitação dos seus débitos. Até o próximo dia 26, o programa oferece redução de 40% dos juros e de até 100% das multas no caso de contribuintes enquadrados no Simples Nacional.

Até o momento, o Refaz 2018 já registrou o valor bruto de R$ 454,7 milhões em dívidas negociadas, o que aponta para uma arrecadação de R$ 115,7 milhões (R$ 46,8 milhões já pagos e outros R$ 68,9 milhões agendados). A expectativa da Secretaria da Fazenda é atingir, no mínimo, R$ 300 milhões de receita extraordinária com a edição deste ano do programa.

Poderão aderir ao Refaz 2018 os devedores de ICMS com vencimento até o dia 30 de abril deste ano, com exceção das situações que foram negociadas através do Compensa-RS, programa de troca de débitos por precatórios devidos pelo Estado. Assim como nas edições anteriores, as empresas que estão enquadradas no Simples Nacional terão um tratamento especial, com a retirada total das multas nos casos de quitação das dívidas.

Descontos para quitação dos débitos

As empresas optantes pelo Simples Nacional poderão quitar seus débitos com a redução de 100% das multas e 40% dos juros. Já para as empresas da categoria Geral (não optantes pelo Simples), a quitação terá igualmente uma redução de 40% nos juros, enquanto que o corte nas multas irá oscilar entre 50% e 85%.

Opções de parcelamento

Já para os contribuintes interessados em parcelar seus débitos, o Refaz 2018 irá repetir o abatimento em 40% dos juros, mas deverá oferecer uma escala de redução das multas conforme o período de pagamento. Nestes casos, o desconto das multas será de acordo com o número das prestações (que podem ser em até 120 vezes). Quanto menor o número de parcelas, maior a redução das multas.

Levantamento da Receita Estadual aponta que a dívida de ICMS com vencimento em 30 de abril gira em torno de R$ 21,9 bilhões. Este volume de débitos (já somando juros e multas) se relaciona apenas a empresas ativas e excluindo os créditos enquadrados no Compensa-RS. Já o total da dívida ativa (somando de todas as empresas) está em R$ 49,7 bilhões.

Nota Fiscal Eletrônica

O governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, está renovando o termo de compromisso com o MP (Ministério Público) e com o TCE (Tribunal de Contas do Estado), que permite consultas ao sistema e apurações especiais com base nas emissões da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica). A cooperação permite, entra outras medidas, estabelecer uma tabela de preços de referência para embasar ações de fiscalização a partir de NF-e contra a gestão pública.

O secretário da Fazenda, Luiz Antônio Bins, e o procurador-geral de Justiça do RS, Fabiano Dallazen, renovaram na segunda-feira (17), o termo de cooperação durante encontro na sede do Ministério Público. O subsecretário da Receita Estadual, Mario Luis Wunderlich dos Santos, igualmente subscreveu o documento, que permite acesso às informações relacionadas com as compras públicas da gestão estadual e das prefeituras gaúchas.