Advocacia-Geral da União responde presidente do Senado e diz ter apresentado argumentos técnicos contra desoneração da folha

O advogado-geral da União, Jorge Messias, respondeu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nesta sexta-feira (26), sobre a posição do governo federal contra a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos – pedido que foi acatado pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Messias, foram apresentados “argumentos técnicos jurídicos pela inconstitucionalidade” da prorrogação. Ele disse ter “profundo respeito” e “admiração pessoal” pelo presidente do Senado.

Também nesta sexta, Pacheco afirmou que iria recorrer da decisão do STF e discordou da posição do ministro. “Esse requisito evocado pela AGU como descumprido para justificar o acolhimento de uma ADI não procede”, disse.

Na decisão de quinta-feira (25), Zanin determinou que a ação seja remetida ao plenário do Supremo. A AGU havia pedido que fosse declarada inconstitucional a desoneração da folha salarial de setores da economia e de municípios aprovada pelo Congresso. O argumento principal era de que a decisão do Legislativo sobre renúncias de receitas deve ser precedida de avaliação prospectiva do respectivo impacto orçamentário e financeiro.

Nota da AGU

“Tenho profundo respeito pelo presidente Rodrigo Pacheco, que tem minha admiração pessoal.

Do ponto de vista da atuação institucional da AGU, faz-se necessário pontuar que apresentamos argumentos técnicos jurídicos pela inconstitucionalidade da chamada legislação que prorrogou e/ou criou desoneração para 17 setores e para os cerca de 5 mil municípios (arts. 1o, 2o, 4o e 5o da Lei n. 14.784, de 27 de dezembro de 2023).

Nossa posição foi, em caráter liminar, acolhida pelo ministro Zanin. Muito importante destacar que na decisão, o ministro-relator, ressaltou a importância do dialogo institucional, posição que tem nosso total apoio.

A atuação da AGU, portanto, em assistência ao Presidente da República, sempre se pautará pelo mais elevado respeito institucional aos Poderes da República e seguirá no bom rumo da construção da harmonia entre os poderes.

Ministro Jorge Messias
Advogado-Geral da União”