Por Redação do Jornal O Sul | 17 de fevereiro de 2026
Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu, desde agosto do ano passado, o julgamento no Supremo Tribunal Federal da ação que discute se prefeito, governador, senador ou presidente da República perde o mandato caso se desfilie do partido pelo qual foi eleito. Trata-se da ADI 6.574, na qual o PSDB entende que a tese firmada pelo Supremo na ADI 5.081 — a perda do mandato por mudança de partido não se aplica a eleitos pelo sistema majoritário — deve ser revista. O tema volta à pauta do STF no próximo dia 4 de março.
Relator do processo, Barroso votou contra pretensão do PSDB
Único a registrar o voto antes do pedido de vista, o então ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, negou provimento ao pedido do PSDB. Em seu entendimento, “no caso de deputados e vereadores, o eleitor vota em um candidato, mas o voto conta para o partido, que precisa atingir um número mínimo de votos (quociente eleitoral) para eleger alguém. No sistema majoritário, por outro lado, quem ganha é o candidato mais votado. Ou seja, o eleitor vota em uma pessoa, e não em seu partido”. Barroso afirmou também que a imposição da fidelidade nesses cargos poderia gerar distorções. “Se um senador, por exemplo, trocasse de partido, ele perderia o mandato para o suplente, que muitas vezes nem é conhecido do eleitor — e isso iria ferir a escolha popular”. O MDB ingressou como “amicus curiae” (figura processual que permite que terceiros, não diretamente envolvidos em uma causa, participem do processo).
CPI dos Pedágios retoma agenda de trabalho em duas frentes
O presidente da CPI dos Contratos de Concessão de Rodovias Estaduais, deputado Paparico Bacchi (PL), confirmou a retomada da agenda de trabalho nesta quarta-feira. Às 15 horas, na Assembleia Legislativa, a comissão ouvirá representantes da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul: Airton Roberto Rehbein, diretor de Transporte e Mobilidade, e Marcelo Spilki, conselheiro-presidente da agência. Paralelamente a essa agenda institucional, a CPI inicia uma nova etapa dia 20 de fevereiro, às 18h30, com a audiência pública em Lajeado, na Câmara de Vereadores, aberta à comunidade.
Agenda do Governo Federal unifica leilões de ferrovias do Paraná, SC e Rio Grande do Sul
A agenda anunciada pelo Ministério dos Transportes para o leilão de concessões de ferrovias no país traz uma polêmica em relação ao Sul. Serão oito leilões até 2027, abrangendo mais de nove mil quilômetros de extensão e um volume estimado de R$ 140 bilhões em investimentos. Os projetos listados incluem o Corredor Minas-Rio, o Anel Ferroviário do Sudeste, a Malha Oeste, o Corredor Leste-Oeste, a Ferrogrão, três corredores da Malha Sul e a Extensão Norte da Ferrovia Norte-Sul. No caso da Malha Sul, a unificação dos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul em um único bloco vem sendo criticada. O bloco tem 1.502 quilômetros e exigirá investimento de R$ 4,7 bilhões.
A Malha Sul se divide em Corredor PR/SC, Corredor Rio Grande e Corredor Mercosul, e o projeto do governo leva em conta a diversificação de cargas, dentre elas agronegócio, indústria e proteína animal, além da proximidade de portos organizados que contribuem para um perfil de risco mais equilibrado.
Agência Nacional de Proteção de Dados depende de votação no Senado
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1.317/25, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD). O texto, que segue agora para análise do Senado, confere à nova autarquia status de agência reguladora, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Instituto dos Advogados apoia PL que impede cônjuge agressor de receber bens da vítima
Parecer aprovado pelo plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) assegura apoio ao projeto, de autoria da deputada Norma Ayub (PP/ES), que altera o Código Civil para que não sejam incluídos no regime de comunhão universal os bens particulares da vítima de homicídio doloso ou tentativa, se o cônjuge for autor, coautor ou partícipe do crime. “Não apenas pertinente, mas necessário” – assim foi definido pelo relator Marcelo Vinícius Rabelo Pinheiro o projeto de lei 201/22, cujo objetivo é impedir que um cônjuge que cometa homicídio doloso ou tentativa de homicídio contra o outro tenha direito à meação dos bens particulares da vítima, independentemente do regime de bens.
CPI do Crime Organizado pode ouvir ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e sua esposa Viviane
A CPI do Crime Organizado volta a se reunir após o carnaval e pode votar uma série de requerimentos relacionados ao Banco Master, entre eles convite aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. A reunião deliberativa está marcada para quarta-feira, dia 25 de fevereiro.
Além do convite aos ministros do STF, os parlamentares podem votar a convocação de parentes dos dois magistrados. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) quer ouvir a advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes. Segundo o parlamentar, ela manteve contrato de prestação de serviços de “elevado valor econômico” com o Banco Master.
Merval Pereira diz que “desfile sobre Lula foi afronta ao TSE e à sociedade”
Sobre o ousado desfile de carnaval que antecipou a campanha eleitoral de Lula, o jornalista Merval Pereira, de O Globo, comenta:
“O desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói, que abriu o carnaval do Rio no último domingo, foi uma afronta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e à sociedade brasileira, exibição de poder político do incumbente, que já tem vantagens sobre seus concorrentes, a menor delas a possibilidade de concorrer à reeleição para presidente da República permanecendo no cargo. Esse certamente é um dos pontos a corrigir na legislação eleitoral, impedindo que os candidatos à reeleição em cargos majoritários (presidente, governador, prefeito) possam permanecer neles durante a campanha.” (Por Flavio Pereira – @flaviorrpereira)
