Por Redação do Jornal O Sul | 7 de janeiro de 2026
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades associativas nos benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A nova legislação determina ainda a busca ativa a beneficiários lesados por descontos indevidos em aposentadorias e pensões e prevê o seu ressarcimento.
A mudança, promovida na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), veda o desconto mesmo com a autorização expressa do beneficiário, atribuindo a obrigação de ressarcimento de desconto indevido a associação ou instituição financeira em até 30 dias. A exceção é para autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, com reconhecimento facial ou impressão digital e assinatura eletrônica.
A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) e também disciplina o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas pelos crimes relativos ao descontos indevidos nos benefícios do INSS.
O debate que resultou na mudança na legislação iniciou após a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagrarem a Operação Sem Desconto, em abril de 2025. A investigação tornou pública a existência de um esquema que lesou milhões de beneficiários do INSS em todo o Brasil.
