Aprovado projeto que incentiva a regularização dos chamados “contratos de gaveta” em Porto Alegre

Com o objetivo de oferecer a oportunidade de regularizar transações imobiliárias antigas, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na quarta-feira (06), o projeto de lei complementar do Executivo que institui a redução para 1,5% da alíquota do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).

O incentivo abrange as transações imobiliárias realizadas até 31 de dezembro de 2020 e que não foram formalizadas junto aos Tabelionatos de Registros de Imóveis e, consequentemente, junto ao Cadastro Imobiliário e Fiscal do Município.

“A medida objetiva a regularização cadastral e uma maior efetividade da administração na tributação imobiliária. Os chamados contratos de gaveta ocasionam, do ponto de vista cadastral, uma série de custos de conformidade ao Município. Esses custos se refletem, inclusive, na cobrança do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e nas execuções fiscais, que muitas vezes são realizadas contra quem não é mais o proprietário do imóvel e, do ponto de vista financeiro, em perda de arrecadação do ITBI, cuja alíquota normal é de 3%, pela não formalização dos negócios”, observou o secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel.

Pagamento parcelado

Conforme a Secretaria Municipal da Fazenda, muitos adquirentes de imóveis acabam não formalizando suas transações imobiliárias devido a uma série de motivos, entre eles o custo monetário (cartório e tributos) para formalização de tais negócios.

Para facilitar a quitação do ITBI, a prefeitura da Capital disponibiliza o pagamento parcelado do tributo em até 12 vezes ou no cartão de crédito.