Por Redação do Jornal O Sul | 16 de dezembro de 2025
Em sessão extraordinária na manhã dessa terça-feira (16), a Assembleia Legislativa aprovou por 34 votos a sete o projeto de lei complementar (PLC) nº 465/2025, de autoria do Executivo gaúcho e que define o estatuto da Polícia Penal do Rio Grande do Sul. O texto regulamenta a corporação, criada em 2022 pelo governador Eduardo Leite por meio de Emenda à Constituição Estadual.
na sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (16), os deputados aprovaram o PLC 465 2025, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Rio Grande do Sul. A proposta, enviada à Assembleia Legislativa em regime de urgência, teve 34 votos favoráveis e 17 contrários.
A votação foi acompanhada nas galerias do Plenário por servidores do orgão e por aprovados no mais recente concurso público da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). Enquanto os primeiros protestavam contra a proposta (que tramitava em regime de urgência), os segundos manifestvam apoio, por verem no PLC uma chance de serem chamados para ocupar vagas a serem abertas por meio das regras apresentadas pelo Executivo.
O fato de cada grupo ter sido posicionado em diferentes setores do ambiente foi criticado pelos deputados da oposição, que creditaram ao governo a responsabilidade por “jogar futuros servidores contra os atuais trabalhadores do sistema do sistema penitenciário”.
Eles defendiam a retirada da proposta da pauta, a fim de permitir o aprofundamento dos debates do texto antes de sua votação. Líder da Federação PT–PCdoB, Miguel Rossetto declarou: “Não interessa à sociedade esse padrão de conflito entre profissionais do sistema, construído de forma artificial pelo governo, tampouco a judicialização que, inevitavelmente, a aprovação do projeto acarretará”.
Os oposicionistas também apontam ilegalidade na proposta do governo. Jeferson Fernandes (PT) apontou afronta a uma emenda à Constituição Estadual aprovada pela própria Assembleia e que considera policial penal não apenas os agentes encarregados da vigilãncia, custódia e segurança dos detentos, mas também os técnicos superiores penitenciários e os agentes penitenciários administrativos ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Ele criticou, ainda, a falta de debate sobre as sete emendas apresentadas ao projeto. As alterações tratavam da unificação da carreira, escala e jornada de trabalho, exigência de curso superior e risco de vida.
Mas a aprovação de um requerimento de preferência para o texto, de autoria de Professor Bonatto (PSDB), impediu a discussão das emendas, assinadas por Rossetto e por Gustavo Victorino (Republicanos).
O deputado Delegado Zucco (Republicanos) também criticou o projeto, defendendo sua retirada de pauta. Ele argumentou que a Constituição gaúcha unifica a carreira da Polícia Penal e que um projeto de lei complementar (PLC) não tem força legal para alterar a Constituição:
“A Constituição garante carreira única, quadro único de servidores e identidade remuneratória e de requisitos, e a proposta aprovada não assegura estes itens”.
Ainda se manifestaram contra o projeto as deputadas Stela Farias (PT), Laura Sito (PT) e Luciana Genro (PSOL) e os deputados Halley Linno (PT), Capitão Martim (Republicanos) e Matheus Gomes (PSOL).
Avaliação favorável
Bonatto (PSDB) e o líder do governo no Parlamento gaúcho, Frederico Antunes (PP), defenderam a iniciativa do Poder Executivo. Na avaliação do deputado tucano, o projeto permitirá que o número de servidores do sistema penal passe de 5 mil para 12 mil, ao passo que Antunes garante que a maioria das reivindicações dos servidores é atendida pelo texto.
Antunes tambném lembrou que, antes de ser remetida em regime de urgência ao parlamento, a matéria tramitou na Comissão de Constituição e Justiça com o número 244/2025 e teve como relator o petista Jeferson Fernandes. No entanto, o colegiado não chegou a deliberar sobre o tema, o que levou o governo a reencaminhar o projeto: “Reprotocolamos o projeto depois de conversas com deputados e representantes de entidades e contemplamos 80% das demandas no novo texto”.
Promoções
Também foi aprovado o PLC 464/2025, igualmente protocolada pelo Poder Executivo e que dispõe sobre a vacância dos cargos de Delegado de Polícia da 4ª Classe, de Comissário de Polícia e de Comissário de Investigação Policial cujos ocupantes preencherem a totalidade dos requisitos para aposentadoria especial voluntária, na forma da Lei Complementar 15.453/2020, e permanecerem no serviço ativo, para fins de promoção na carreira.
Egressa da categoria, a deputada Nadine Anflor (PSDB) frisou que o projeto foi construído de forma coletiva e destravará o fluxo das promoções. Segundo ela, o resultado prático é a abertura de 25 vagas de delegados de última classe e 219 para comissários. A matéria recebeu 52 “sim” e nenhum “não”.
(Marcello Campos)
