Por Redação do Jornal O Sul | 12 de julho de 2025
A agenda parlamentar da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul prevê, para os próximos dias, a apreciação de 12 projetos de lei protocolados em regime pelo governo gaúcho. Dentre os textos estão a criação da Secretaria da Mulher e do Instituto Cultural e Social do Banrisul, bem como iniciativas de modernização administrativa, benefícios a estudantes e doação de terrenos a municípios.
Encaminhados em regime de urgência, a propostas começam a trancar a pauta de votação em 30 dias. Confiram, a seguir, um resumo de cada projeto.
Projeto de Lei 276/2025
Altera, dentre outros, a Lei nº 15.934, de 1º de janeiro de 2023, que trata sobre a estrutura administrativa e as diretrizes do Poder Executivo do Rio Grande do Sul, a fim de incluir a Secretaria da Mulher na estrutura administrativa do Estado, estabelecendo suas competências.
Projeto de Lei 277/2025
Autoriza o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. a criar o Banrisul Instituto Cultural e Social, sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, instituído pelo Banrisul. A iniciativa busca aperfeiçoar as ações de incentivo concedidas pelas empresas que integram o Grupo Banrisul a projetos sociais, culturais e de educação e preservar a memória histórica da instituição, valorizando a identidade regional.
Projeto de Lei 278/2025
Institui o programa “Passe Fácil Estudantil” e cria o Fundo Estadual do Passe Fácil Estudantil, para custear o pagamento do benefício. A finalidade é incentivar a formação educacional de estudantes em situação de vulnerabilidade social ou econômica e de viabilizar o acesso a cursos vinculados a áreas estratégicas para o desenvolvimento do Estado.
Para acesso ao programa, os beneficiários devem estar matriculados em instituições regulares de ensino e necessitar de transporte para o deslocamento entre a sua residência e a instituição de ensino.
Projeto de Lei 275/2025
A proposta altera a estrutura da Secretaria da Fazenda (Sefaz) para possibilitar que mais oito encargos de funções gratificadas deixem de ser privativos das carreiras do Quadro de Pessoal Efetivo e possam ser atribuídos pela nomeação de cargos em comissão, função gratificada ou pela atribuição de gratificação de confiança correspondente ao valor da função gratificada.
Projeto de Lei Complementar 279/2025
Implementa o Sistema Integrado de Administração de Caixa (Siac) com a finalidade de centralizar em conta bancária única as disponibilidades financeiras de órgãos e fundos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual. O Siac é essencial para modernizar e aprimorar a gestão financeira do Estado.
Projeto de Lei 273/2025
Altera a Lei 8.511, de 1988, que autoriza a criação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (Feaper). A proposta dá nova redação a parágrafos existentes na legislação anterior e inclui novos. O projeto visa atualizar disposições da lei, principalmente em relação ao acesso de cooperativas de crédito aos programas desenvolvidos pelo fundo.
Projeto de Lei 274/2025
Propõe um conjunto de alterações com o objetivo de melhorar a tributação, garantindo condições de desenvolvimento para o Estado, favorecendo os negócios e melhorando a competitividade. Os detalhes podem ser conferidos no site estado.rs.gov.br.
Projeto de Lei 281/2025
Modifica a Lei 15.935, de 2023, que institui o Novo Quadro Geral dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo e dá outras providências, para uma revisão na estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedur).
Projeto de Lei 282/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedur). Serão 36 servidores para o cargo de Fiscal de Transportes Metropolitanos.
Projeto de Lei 283/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Espumoso (Noroeste gaúcho). São duas frações de terras de formato retangular no perímetro urbano. Uma com área de 33.360 m² e outra de 16.639 m².
Os imóveis destinam-se, respectivamente, à instalação de um centro socioeducacional voltado a crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica e para programa habitacional voltado à população com esse perfil.
Projeto de Lei 272/2025
Altera a Lei 13.506/2010, que autorizou o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Canela (Serra Gaúcha). Originariamente, a doação ocorreu para a implantação de um Centro de Convenções e Congressos. A prefeitura apresentou novo projeto de utilização da área.
Assim, a proposta busca a permissão para a implantação do empreendimento “Parque do Palácio”. A proposta é proporcionar à população um espaço de lazer, cultura e educação ambiental.
Projeto de Lei 280/2025
Autoriza o Executivo a doar à prefeitura de Viamão (Região Metropolitana da Capital) uma área de 89 hectares, dentro de um todo maior de 149 hectares. O terreno deverá ser destinado à implantação de um Centro Logístico, Empresarial e Tecnológico.
(Marcello Campos)
