Aumento de bets leva órgãos de defesa do consumidor a criarem regras

Para enfrentar o avanço expressivo de apostas esportivas, conhecidas como bets, que se espalham por todo o País, a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, elaborou uma nota técnica conjunta, em parceria com o Instituto de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro.

O documento orienta a atuação dos órgãos de defesa do consumidor no fortalecimento da fiscalização, na responsabilização dos agentes do mercado e na proteção dos cidadãos. O material analisa os impactos das práticas de consumo associadas às apostas, especialmente no que se refere à publicidade, à transparência das informações e ao dever de cuidado com os consumidores, especialmente os mais vulneráveis.

São apontadas preocupações relacionadas ao crescimento do setor, tais como: publicidade agressiva, divulgação de ganhos fáceis, omissão de riscos, ausência de informações claras e práticas que podem induzir as pessoas ao erro. A preocupação maior é com o público jovem, as pessoas endividadas ou aquelas suscetíveis a desenvolver comportamentos compulsivos.

A nota também alerta sobre o papel dos influenciadores digitais que, ao promoverem essas plataformas, devem observar os princípios do CDC (Código de Defesa do Consumidor). A responsabilidade solidária pode ser aplicada quando há omissão de informações essenciais ou indução ao erro.

Regulação

A nota técnica não trata de questões regulatórias, visto que são de competência das autoridades responsáveis, mas reforça que os direitos dos consumidores são aplicáveis a qualquer relação de consumo, inclusive nas apostas de cota fixa.

Esse movimento é um avanço na proteção do consumidor, contribuindo para uma atuação mais robusta e coordenada dos órgãos do SNDC, alinhada aos desafios trazidos pelo novo cenário do mercado de apostas no Brasil.

Direitos dos consumidores

Com base na legislação, a nota técnica conjunta destaca a importância do cumprimento de deveres como:

Transparência nas informações, especialmente quanto aos riscos envolvidos nas apostas e às probabilidades reais de ganho;
Publicidade responsável, que não explore a inexperiência ou a vulnerabilidade dos consumidores, nem crie falsas expectativas;
Responsabilização dos fornecedores e agentes que atuam na cadeia de consumo, incluindo influenciadores, em casos de práticas que desrespeitem os direitos do consumidor;
Fortalecimento da fiscalização conjunta dos Procons, do Ministério Público e dos demais órgãos do SNDC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) para prevenir práticas abusivas e proteger os consumidores
Recomendações aos órgãos de defesa do consumidor
Atuação coordenada dos órgãos do (SNDC) no monitoramento das práticas comerciais do setor;
Promoção de campanhas de educação e conscientização dos consumidores sobre os riscos associados às apostas;
Estímulo à criação de canais específicos para atendimento de reclamações e denúncias relacionadas às apostas;
Responsabilização de fornecedores e parceiros comerciais que descumpram as normas de proteção ao consumidor, como influenciadores e pro