Por Redação do Jornal O Sul | 1 de agosto de 2025
As bancadas do PT e do PCdoB na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul apresentaram requerimentos, nessa sexta-feira (1º), para que Parlamento delibere sobre possível derrubada de quatro decretos do governador Eduardo Leite que instituem folgas para integrantes da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Todos foram assinados durante recesso dos deputados, em julho.
A medida prevê a concessão de um dia de folga a cada três de trabalho, com limite de até dez folgas por mês. Na avaliação dos oposicionistas, os atos do chefe do Executivo extrapolam sua competência legal, pois não há lei que ampare tal decisão. Nestes casos, a Constituição gaúcha estabelece que cabe à Assembleia sustar atos normativos do governador, por meio de Projetos de Decreto Legislativo (PDL).
As medidas do governo do Estado, publicadas em 17 de julho, determinam que o benefício será concedido a procuradores e auditores da Secretaria da Fazenda designados para o desempenho de funções ou atribuições extraordinárias nos casos em que a atribuição extra exceder o teto do funcionalismo (R$ 46.366 para os procuradores e R$ 41.845 para os auditores), conforme ato dos titulares da Sefaz e PGE.
Os decretos, que alteram um decreto de 2010 (no caso dos procuradores) e outros de 2014 (auditores), abrangem quatro carreiras: procuradores do Estado, auditores do Estado, auditores de Finanças e auditores-fiscais da Receita Estadual. Na prática, estabelecem a possibilidade de que tais categorias reduzam suas jornadas de trabalho sem redução de remuneração.
A Bancada do PT/PCdoB entende que não há amparo nas leis orgânicas da Advocacia e da Fazenda para estabelecer por Decreto a conversão da gratificação de substituição em folga. Da mesma forma, não há amparo no Estatuto dos Servidores Públicos Civis (LC 10.098/1994).
“Penduricalho”
Para o líder do PT no Parlamento gaúcho, deputado estadual Miguel Rossetto, tanto a Sefaz quanto a PGE têm excelentes profissionais, que merecem ser bem remunerados, mas há um teto a ser respeitado:
“A iniciativa representa mais um penduricalho em benefício de carreiras melhor remuneradas do serviço público estadual, colocando em xeque o discurso de austeridade fiscal do governo gaúcho. Procuradores, por exemplo, já recebem honorários de sucumbência e os auditores da Fazenda um adicional de produtividade.
O modo pelo qual a decisão foi tomada – por decreto, sem debate na Assembleia Legislativa – também é motivo de questionamentos sobre a legalidade e isonomia da medida em relação a outras categorias do funcionalismo.
Sobre as parcelas indenizatórias e a “retomada” da licença-prêmio, Rossetto reforça que a Bancada propôs duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), as quais dependem de 19 assinaturas, com o objetivo de combater os supersalários no funcionalismo estadual.
(Marcello Campos)
