Por Redação do Jornal O Sul | 20 de agosto de 2025
Três semanas após a inclusão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no rol de sancionados pela Lei Magnitsky, dos Estados Unidos, os bancos brasileiros ainda não têm uma resposta clara sobre como devem aplicar a lei. O maior temor das instituições é a aplicação de multas por autoridades americanas, caso elas entendam que o não encerramento das relações contratuais com sancionados seja descumprir a norma. Há receio de que as punições financeiras somadas à insegurança jurídica possam provocar uma queda ainda maior das ações, na sequência das perdas desta terça-feira que chegaram a R$ 41,3 bilhões em valor de mercado.
Por enquanto, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) quer evitar ao máximo escalar tensões ou questionar formalmente autoridades nos EUA sobre o tema.
O entendimento predominante segue o de que estão restritas a Moraes — e a quem mais for sancionado no âmbito da norma — apenas operações de câmbio, investimentos em dólar e cartões internacionais, mas segue a apreensão de que autoridades americanas tenham uma interpretação mais dura e exijam que qualquer banco com operação nos EUA encerre o relacionamento com sancionados, inclusive fora do território americano.
Enquanto isso, Moraes ainda mantém sua relação com o Banco do Brasil, onde recebe sua remuneração como ministro. Em meio à perspectiva de que outros ministros da Corte sejam sancionados, executivos do setor financeiro dizem que não ajuda o setor a decisão do ministro Flávio Dino de que leis e ordens judiciais estrangeiras não são válidas no Brasil de forma automática.
Advogados que representam grandes bancos afirmam terem se surpreendido com a decisão porque ela se deu no âmbito de uma ação sobre o rompimento da barragem de Mariana (MG), embora tenha oficiado o Banco Central, entidade que regula o setor financeiro.
A comunicação à autoridade monetária foi vista como um “vaso comunicante” com o caso da Lei Magnitsky. Os bancos estudam a possibilidade de pedir um esclarecimento ao STF sobre a extensão da decisão.
Na terça-feira (19), após a decisão de Dino e em meio à temporada de apresentação de balanços das instituições financeiras, ações dos principais bancos brasileiros recuaram fortemente na B3. Juntos, cinco bancos perderam em um dia R$ 41,98 bilhões em valor de mercado, montante similar à avaliação da Caixa Seguradora (R$ 40,74 bilhões), segundo cálculos do analista Einar Rivero, da consultoria Elos Ayta. O Banco do Brasil, que é responsável pela folha de pagamento do STF, foi o que apresentou o maior recuo em seus papéis, de 6,03%. A ação do BB fechou o pregão cotada a R$ 19,80. Também caíram os papéis de Santander (4,88%), BTG Pactual (3,48%), Bradesco (3,43%) e Itaú Unibanco (3,05%).
Um advogado que representa um grande banco brasileiro e foi diretor jurídico de outro deles afirma reservadamente que o entendimento da legislação americana é que ativos em dólar estão sob supervisão do Federal Reserve (o Banco Central americano) e sob jurisdição local, ainda que as operações ocorram fora dos EUA. Por isso, diz, é possível a interpretação de que operações exclusivamente em real seriam permitidas. O problema, contudo, é que a Magnitsky e a regulamentação da lei nos EUA não são suficientemente claras sobre a extensão das sanções, deixando às autoridades americanas margem de discricionariedade.
O maior receio, explica outro executivo, é de que o governo americano aplique multas ou mesmo suspensões de atividades de crédito nos EUA se entender que houve descumprimento da lei americana. Mesmo que pequena, uma multa poderia provocar forte queda das ações do banco sancionado, por exemplo.
Uma alternativa, diz um advogado, é que algum dos bancos protocole uma ação na Justiça dos Estados Unidos questionando como aplicar a lei, tendo em vista a vedação do STF à validade automática da norma no Brasil, ou pedindo formalmente esclarecimentos às autoridades americanas. Bancos privados são reticentes a essa abordagem, porém, porque, dizem executivos, uma eventual resposta restritiva por parte dos americanos colocaria de vez os bancos brasileiros sob pressão, tendo de escolher se se indispõem com o STF, encerrando vínculos com Moraes (e eventuais futuros sancionados do Supremo), ou com os Estados Unidos. Hoje, enquanto não há pronunciamento formal sobre a extensão da Magnitsky por parte da Justiça americana, ainda há margem para interpretação.
Os principais bancos do país contrataram pareceres jurídicos de escritórios de advocacia nos Estados Unidos para esclarecer como devem atuar no caso de Moraes e de eventuais futuros sancionados do Brasil no âmbito da Magnitsky. (Com informações do jornal O Globo)
