Por Redação do Jornal O Sul | 17 de dezembro de 2025
Incentivo à Guarda
Segue para regulamentação do Executivo de Porto Alegre o projeto que cria o Programa de Incentivo à Recuperação de Celulares pela Guarda Municipal. Aprovada nessa quarta-feira (17) pela Câmara de Vereadores, a proposta do vereador Jonas Reis (PT) estabelece a concessão de um dia de folga ao guarda municipal que, no exercício de suas funções, efetivar a recuperação de aparelhos celulares e sua devolução aos proprietários legais.
A regulamentação deverá estabelecer critérios objetivos para a concessão da folga, incluindo a comprovação da recuperação do bem, a legalidade da ação, os procedimentos de registro e a entrega do celular ao proprietário. O autor da proposta destaca que, diante dos mais de 17,5 mil roubos e furtos de celulares registrados no Estado em 2023, o incentivo é fundamental para ampliar o protagonismo da Guarda na redução desses crimes.
Alterações tributárias
Ficará para 2026 a votação na Câmara Municipal do projeto de lei que revisa a planta genérica de valores do IPTU de Porto Alegre, após novo adiamento nessa quarta-feira. A decisão ocorreu diante da falta de votos na base aliada em favor da proposta, que previa reduzir o imposto para 173,8 mil imóveis e elevar para outros 45,8 mil.
Em resposta ao adiamento, o prefeito Sebastião Melo anunciou a derrubada de uma série de benefícios fiscais, incluindo descontos de ITBI e IPTU para os imóveis do 4º Distrito, a retomada da alíquota normal de IPTU para hotéis do Centro Histórico e do 4º Distrito e o veto ao perdão de dívidas de IPTU de entidades e associações comunitárias.
O chefe municipal também sinalizou o cancelamento de benefícios que seriam concedidos para imóveis do bairro Anchieta e da implementação dos incentivos previstos no Programa Centro+, de revitalização do Centro Histórico. As medidas, tratadas por Melo como “consequências geradas pela não votação para a justiça tributária e o desenvolvimento da Capital” visam compensar a renúncia de receita, estimada em R$ 21,4 milhões para o próximo ano.
Combate à informalidade
O governador Eduardo Leite sancionou nesta semana a lei que cria o Conselho Estadual de Combate à Informalidade, visando enfrentar os impactos da pirataria e do comércio ilegal no RS. A iniciativa, de autoria do deputado Issur Koch (PP), busca proteger as empresas formais e a arrecadação de impostos diante de um cenário onde a economia subterrânea movimenta cerca de R$ 1,7 trilhão no Brasil.
O novo órgão articulará ações integradas entre forças de segurança, fiscalização e entidades empresariais para promover a concorrência justa e fortalecer o empreendedorismo local. Segundo o autor do texto, o Conselho será fundamental para conscientizar a sociedade e reduzir o espaço da concorrência desleal, que atualmente compromete postos de trabalho em toda a cadeia produtiva gaúcha.
Monitoramento meteorológico
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS decidiu nessa quarta-feira pela continuidade da licitação do processo de aquisição de três radares meteorológicos de última geração, executada pelo governo gaúcho. A medida, que havia sido suspensa desde setembro, permitirá a contratação da empresa classificada e o avanço do projeto, destinado à agilização de alertas de ciclones, granizo e até formação de tornados.
Na sessão, a Procuradoria‑Geral do Estado defendeu a legalidade do edital e destacou a urgência na aplicação dos recursos do Fundo do Plano Rio Grande, que têm prazo para utilização. Segundo o órgão, o pregão eletrônico está em conformidade com a Lei de Licitações e inclui não apenas os equipamentos, mas também infraestrutura e operação com tecnologia de dados em tempo real.
Terra da Laranja
O deputado Dirceu Franciscon (União) está articulando na Assembleia Legislativa um projeto de lei que visa declarar Itatiba do Sul como a “Capital Estadual da Laranja” e a região do Alto Uruguai como a “Terra da Laranja e dos Citrus”. A proposta destaca a relevância econômica da citricultura para a região, onde o município figura como o maior produtor local com uma colheita anual média de 85 mil toneladas.
A justificativa do projeto ressalta a qualidade superior da laranja variedade “Valência”, reconhecida nacionalmente por seu alto grau de doçura e ideal para a elaboração de sucos. Segundo o deputado, além de fortalecer a economia gaúcha, a medida valoriza o trabalho de cerca de 200 famílias de pequenos produtores que dependem diretamente da cultura da fruta. O texto também menciona o potencial de reconhecimento de “Denominação de Origem” para o setor, consolidando o Alto Uruguai como um modelo de referência técnica e produtiva no RS.
