Por Redação do Jornal O Sul | 17 de setembro de 2025
A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) a conceder aos consumidores redução do valor da multa e juros para pagamento de contas em atraso. A proposta é de autoria do Executivo. A iniciativa, com duração prevista de três meses, segue agora para sanção do prefeito Sebastião Melo.
Conforme o projeto apresentado pela prefeitura, o desconto será de 90% para pagamento à vista; de 85% para parcelamento em duas a seis vezes; de 80% no parcelamento de sete a 12 vezes; e de 40% para pagamento entre 13 e 60 meses.
O Refis prevê a redução de multas e juros no pagamento de tarifas em atraso, ajudando os consumidores a colocarem as contas em dia.
“Essa será uma oportunidade para que os consumidores regularizem pendências, com condições justas e acessíveis”, afirma o diretor-presidente do Dmae, Vicente Perrone.
Clientes beneficiários da tarifa social poderão ter isenção total de multas, juros e atualização monetária, desde que estejam com as últimas três contas em dia. Caso contrário, será necessário pagar uma entrada correspondente ao valor das cinco últimas faturas emitidas.
Para débitos referentes a contas posteriores à entrada em vigor da lei, o Dmae estará autorizado a protestar as dívidas após 30 dias do vencimento.
“A redução de encargos e a facilitação da regularização dos débitos visam estimular a quitação de créditos não tributários, reduzir a inadimplência mensal e resgatar a base de clientes mensais adimplentes, proporcionando um incremento direto na arrecadação do DMAE, o que é fundamental para a continuidade, o aprimoramento e a sustentabilidade financeira dos serviços públicos essenciais de saneamento”, justifica a prefeitura.
