Segunda-feira, 17 de junho de 2024

Câmara dos Deputados aprova texto-base do arcabouço fiscal, nova regra para contas públicas

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (23), por 372  a 108, o texto-base do arcabouço fiscal, nova regra para controlar as contas públicas. Por ser um projeto de lei complementar, o arcabouço precisava de 257 votos favoráveis (maioria absoluta) para ser aprovado.

Após reunião com líderes partidários e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA) anunciou uma mudança no texto que condiciona o aumento de gastos em 2024 ao aumento de receitas. Isso para minimizar uma brecha que havia sido incluída em seu relatório, que permitia ao governo ampliar de forma expressiva os gastos na largada da nova regra, permitindo que em 2024, excepcionalmente, o crescimento das despesas se desse pelo teto do limite de gastos da nova regra – 2,5% acima da inflação.

Cálculos feitos por economistas do mercado financeiro mostram que o novo arcabouço fiscal permitirá que o governo amplie os gastos em até R$ 80 bilhões em 2024 e 2025.

O ministério da Fazenda, Cajado e a equipe de técnicos da Câmara contestam a informação e afirmam que as alterações feitas pela Casa permitirão a ampliação de cerca de R$ 12 bilhões nos gastos em 2024.

Debate em Plenário

Na fase de discussão em Plenário, a maioria dos deputados demonstrou preocupação com a manutenção de políticas públicas após a aprovação do arcabouço fiscal.

O texto do relator, deputado Claudio Cajado, estabelece um novo regime fiscal baseado na busca de equilíbrio entre arrecadação e despesas. Os gastos serão condicionados ao cumprimento de metas de resultado.

O deputado Alencar Santana (PT-SP), que é vice-líder do governo, destacou o compromisso com o aumento real do salário mínimo e com o Bolsa Família, que não estavam garantidos sob o regime do teto de gastos. “É um novo marco fiscal e social, porque garante políticas públicas fundamentais para o nosso país. Temos a garantia de que o Fundeb não terá diminuição e temos a garantia de investimento mínimo”, disse.

O deputado Odair Cunha (PT-MG) afirmou que o texto de Cajado é o equilíbrio entre as diferentes opiniões da Casa. “Não podemos, em busca de um texto que seja ótimo, cair no péssimo, que é o teto de gastos”, afirmou. Ele disse que a proposta garante estabilidade econômica, previsibilidade e credibilidade.

Já o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) destacou que a estratégia da regra fiscal é a de um Estado que terá mais participação na economia com as políticas públicas. “Entendendo que a despesa vai crescer, como podemos disciplinar essa despesa? Criando certo gatilhos, com a redução das exclusões e dando limites”, destacou.

Fundeb

Muitos deputados, no entanto, destacaram preocupação com a inclusão do Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica,  nos limites da meta. A complementação do governo federal ao fundo seria limitada ao cumprimento da meta.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), trata-se de um novo regime para diminuir os investimentos. “É um regime de emagrecimento das políticas públicas. Limitar de 0,6% a 2,5% de gastos não é teto?”, questionou. Para ele, ainda que o Fundeb não tenha perdas, os recursos serão retirados de outras políticas públicas.

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) também criticou a inclusão do Fundeb na meta. “Colocar o Fundeb dentro do teto é transformar a educação, que deveria ser prioridade, no exato oposto”, disse. Ela defende que a complementação da União ao fundo seja incluída nas exceções da proposta.

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