Por Redação do Jornal O Sul | 14 de dezembro de 2021
A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (13), em votação simbólica, o texto-base de um projeto de lei que institui o marco legal das ferrovias. O objetivo da proposta é atrair investimentos privados para o setor.
Os deputados ainda precisam analisar os destaques, que são sugestões pontuais de alteração no texto principal. Em agosto, Bolsonaro editou uma MP (medida provisória) sobre o tema, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), defendeu a atualização da legislação sobre as ferrovias via projeto de lei, votado na Casa em outubro.
A ideia do projeto é criar uma legislação nacional que valha também para a operação estadual das linhas. Entre outros pontos, a proposta traz regras de outorga para a exploração de ferrovias, trata de operações urbanísticas associadas a elas e estabelece regras para migração das ferrovias do atual regime de concessão para o regime de autorização.
O projeto permite a exploração do setor pelos dois modelos, tanto concessão (regime público) quanto autorização (regime privado).
Autorização ferroviária
Um dos principais pontos da proposta é a possibilidade de instalar o regime de autorização para a exploração do transporte sobre trilhos, construção e compra de ferrovias pela iniciativa privada.
Atualmente, a infraestrutura e o transporte ferroviários são explorados pelo regime de concessão. Nesse modelo, o controle do Poder Público sobre a atividade é maior, com restrições à atividade econômica da concessionária, que, em contrapartida, tem menos riscos econômicos.
Diferentemente do regime de concessão, a autorização pode ser concedida sem que haja uma licitação formal. A outorga pode ser feita mediante um contrato de adesão, desde que a proposta atenda aos requisitos previstos na lei.
