Por Redação do Jornal O Sul | 2 de dezembro de 2021
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que revoga a possibilidade de demissão por justa causa de funcionário em razão de “embriaguez habitual” ou “prática de jogo de azar”. A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O texto aprovado na terça-feira, dia 23 de novembro, é um substitutivo do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) ao Projeto de Lei 5662/13, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). Para Kataguiri, o vício em jogos de azar “deve ser visto como questão de saúde pública” e “de forma análoga à embriaguez” e a justa causa só seria aplicável em caso de flagrante de embriaguez no ambiente de trabalho.
“A prática constante de jogos de azar, que deve ser vista como uma doença, quando praticada de forma compulsiva, não se confunde com a ideia vigente à época da edição da CLT, quando a prática de jogo de azar foi incluída na Lei de Contravenções Penais no capítulo referente à polícia de costume”, diz Kataguiri.
Na avaliação de Tomaz Nina, advogado trabalhista e sócio da Advocacia Maciel, a proposta “acompanha a jurisprudência” considerando que “o vício em jogos de azar, por si só, não reflete diretamente no contrato de trabalho do empregado”.
“Já a embriaguez em serviço, a qual foi mantida no texto legal, em regra poderá ensejar a justa causa em caso de desvio social, ou seja, quando não verificado que o empregado padece de alcoolismo, doença que assola o mundo sendo reconhecida, inclusive, pela Organização Mundial da Saúde, oportunidade em que o empregado deverá ser encaminhado para o órgão previdenciário”, diz o advogado.
Ainda segundo Tomaz, o impacto da proposta, caso seja aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário da Câmara dos Deputados, vai depender de algum caso concreto.
“A mudança não autoriza nenhum empregado a trabalhar embriagado ou jogar ‘roleta’ no ambiente de trabalho. O que se pretendeu com essa alteração foi dar um olhar mais humano e, principalmente, fazer a distinção entre o desvio social x doença”, alega.
