Como anda a regulamentação das criptomoedas no Brasil atualmente

A regulamentação das criptomoedas no Brasil está em pleno desenvolvimento e tem chamado a atenção tanto de investidores quanto de instituições governamentais. O País é reconhecido como um dos principais mercados de criptomoedas no mundo, tanto pelo tamanho de sua população quanto pelo aumento do interesse da sociedade em soluções financeiras digitais.

De acordo com dados da Receita Federal, até o início de 2023, mais de 3 milhões de brasileiros haviam declarado investimentos em criptoativos, movimentando valores que já ultrapassam a casa dos R$ 200 bilhões em transações ao longo dos últimos anos.

Esse avanço do mercado cripto brasileiro não se limita apenas aos investimentos tradicionais em Bitcoin ou em altcoins. Outras aplicações também ganham força, como a indústria do entretenimento, o setor de serviços e o e-commerce. Com a segurança e a facilidade de fazer e receber pagamentos em ativos digitais, cada vez mais empresas aderem a essa moda.

Moda essa que está longe de ser passageira. Inclusive, há um mercado exclusivo de moedas digitais, onde produtos e serviços são pensados para esse público. Em cassinos que aceitam criptomoedas como MegaDice.com há jogos – principalmente crash games e slots – desenvolvidos especificamente para os jogadores que utilizam cripto.

Com a chegada do Marco Legal das Criptomoedas e a previsão de mais regulamentações definindo regras e protegendo os usuários, a adoção dos ativos digitais deve crescer e se estender ainda mais.

O crescimento das criptomoedas no Brasil e o marco legal das criptomoedas

Em 2022, uma pesquisa da Sherlock Communications apontou que o Brasil e a Colômbia são os países onde mais pessoas demonstram desejo por uma regulamentação clara para o setor cripto. Além disso, segundo o Índice Global de Adoção de Criptomoedas, elaborado pela Chainalysis, o Brasil figurou entre os dez primeiros colocados no ranking mundial.

Isso ocorre porque, mesmo enfrentando períodos de volatilidade no mercado, o brasileiro vê as criptomoedas como uma alternativa de investimento e de proteção contra a inflação, além de ser um meio para transações mais ágeis e acessíveis. Um dos pontos decisivos para a regulamentação do setor no país foi a aprovação da Lei 14.478/22.

Ela entrou em vigor em 22 de dezembro de 2022 e estabeleceu diretrizes para a regulamentação de serviços de ativos virtuais e institui o Banco Central como principal órgão regulador. A lei define ativos virtuais como a representação digital de valor que pode ser utilizada para pagamentos ou investimentos e transferida ou negociada por meios eletrônicos.

No entanto, explicitamente, a legislação não abrange ativos considerados valores mobiliários, como algumas modalidades de tokens de investimento, os quais seguem sob a alçada da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A expectativa do governo, segundo especialistas, é que a nova lei aumente a segurança jurídica tanto para os usuários quanto para as empresas que atuam no mercado cripto.

Dentre as mudanças previstas, está o aumento das exigências de compliance das chamadas Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs). Elas deverão seguir normas mais rigorosas de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e proteção de dados, adequando-se às regulamentações do BC.

Consultas públicas e últimas atualizações

Após a aprovação da Lei 14.478/22, o Banco Central deu início ao processo de detalhamento das normas que vão regular efetivamente o mercado de criptoativos. Em dezembro de 2023, foram abertas as primeiras consultas públicas, previstas na Consulta Pública 97/2023, para colher contribuições da sociedade e de agentes do setor.

Em seguida, as Consultas Públicas 109/2024 e 110/2024 passaram a ser discutidas, dando continuidade à Consulta Pública 97/2023. A primeira trata da constituição, do funcionamento das PSAVs e da cobrança de tarifas pela prestação desses serviços, já a segunda fala das autorizações para funcionamento das PSAVs e de outras instituições do sistema de distribuição, como corretoras de câmbio e de valores mobiliários.

Inicialmente, o prazo para envio de sugestões terminaria em 7 de fevereiro de 2024, mas o BACEN prorrogou a data. O objetivo é conseguir mais profundidade na análise das minutas. Essa extensão de prazo reforça a complexidade do tema e a preocupação do regulador em criar uma base consistente para o mercado.

As mudanças previstas para as PSAVs impactam diretamente corretoras de criptomoedas, bolsas de negociação de ativos digitais, startups do setor e até empresas que oferecem serviços de custódia em cripto. A tendência é que, com regras mais claras, seja possível trazer mais legitimidade ao setor, inibir possíveis atividades ilícitas e, em última instância, aumentar a confiança dos consumidores.

No fim de 2022, a CVM emitiu um comunicado esclarecendo que tokens que ofereçam algum tipo de direito a seus detentores, equiparável as ações ou debêntures, estarão sujeitos à Lei das Sociedades Anônimas e aos regulamentos da Comissão, incluindo registro e prestação de contas aos investidores.

E esse tipo de alinhamento entre Banco Central e CVM tem como objetivo reduzir riscos para o público e para o sistema financeiro nacional, criando uma divisão clara de competências.