Por Redação do Jornal O Sul | 25 de abril de 2025
O ex-presidente Fernando Collor de Mello, preso na madrugada dessa sexta-feira (25), em Maceió (AL), após determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, continua tendo direito a benefícios vitalícios, entre eles segurança particular e motoristas.
Em 2023, Collor foi condenado por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Pela manhã, o STF decide se mantém ou rejeita a decisão de Moraes.
Segundo o decreto 6.381/2008, mesmo fora do cargo, quem exerceu a função de presidente da República tem direito à utilização de:
* dois veículos oficiais, com respectivos motoristas, e
* serviços de seis servidores (quatro para segurança e apoio pessoal, além de dois assessores)
O decreto, contudo, não trata sobre salário ou aposentadoria.
A possibilidade de aposentadoria a ex-presidentes foi extinta pela Constituição Federal de 1988 e não existe mais.
Assim, nem mesmo os ex-presidentes fazem jus a esses rendimentos.
Foro privilegiado
Collor também não tem mais foro privilegiado, pois deixou o Congresso no início de 2023.
O foro por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”, é o direito que têm diversas autoridades de serem julgadas por uma instância superior.
Pela Constituição, prefeitos, juízes de primeiro grau, integrantes do Ministério Público e deputados estaduais, por exemplo, são julgados na segunda instância.
Governadores são julgados no Superior Tribunal de Justiça. Presidente da República, vice, ministros de Estado, senadores e deputados federais só podem ser julgados pelo Supremo.
Em 2022, Collor tentou se eleger ao governo de Alagoas e foi derrotado. Essa não foi a primeira vez. Em 2002, ele também disputou o cargo, mas perdeu.
Já em 2006, ele se elegeu senador por Alagoas, cargo que ocupou por dois mandatos, ou seja, 16 anos. Nesse período se envolveu no escândalo que o levou agora à condenação pelo STF.
Collor foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, em um processo derivado da Lava Jato.
Na quinta (24), Moraes rejeitou em decisão individual os últimos recursos possíveis para a defesa de Collor – recursos que, na visão do ministro, tinham caráter protelatório, ou seja, existiam apenas para atrasar o cumprimento da pena.
Em nota, a defesa de Collor afirmou que recebe a decisão de Alexandre de Moraes com “surpresa” e “preocupação”.
Processo e condenação
Collor foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao STF em agosto de 2015 por corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa, peculato e obstrução de Justiça.
* Ao torná-lo réu em 2017, no entanto, o STF “descartou” as acusações de peculato e obstrução de Justiça.
* E ao condenar, em 2023, considerou que o crime de organização criminosa já tinha prescrevido – ou seja, não cabia mais punição.
* Para os ministros do STF, a propina devidamente comprovada foi de R$ 20 milhões, valor menor que os R$ 29,9 milhões apontados pela PGR na denúncia.
O caso foi julgado no STF porque, na época da denúncia, o político era senador pelo PTB de Alagoas. Quatro pessoas ligadas a ele também foram denunciadas.
Segundo a PGR, Fernando Collor recebeu R$ 26 milhões entre 2010 e 2014 como propina por ter “intermediado” contratos firmados pela BR Distribuidora, à época vinculada à Petrobras.
A BR Distribuidora, inclusive, tinha dois diretores indicados por Collor.
Os contratos envolviam revenda de combustíveis, construção de bases para distribuição e gestão de pagamentos e programas de milhagem.
Segundo a denúncia, Collor usava sua influência na BR Distribuidora para favorecer determinadas empresas – e, em troca, recebia uma “comissão” sobre os contratos firmados.
Collor apareceu nos relatos de pelo menos três delatores da Lava-Jato:
* o doleiro Alberto Youssef disse que o ex-presidente recebeu R$ 3 milhões;
* o dono da construtora UTC, Ricardo Pessoa, citou R$ 20 milhões em propina;
* auxiliar de Youssef, Rafael Ângulo disse que entregou pessoalmente a Collor R$ 60 mil em notas de R$ 100 em um apartamento em São Paulo – dinheiro de corrupção.
Durante as investigações, a PF apreendeu três veículos em uma casa de Collor em Brasília: uma Ferrari, um Porsche e um Lamborghini. Todos, em nome de empresas de fachada.
Segundo as investigações, a compra de carros luxuosos, imóveis e obras de arte era uma estratégia para lavar o dinheiro da corrupção.
