Congresso rejeita veto de Lula em lei que regula investigação de incidentes e falhas na vacinação

O Congresso rejeitou nesta quinta-feira (14) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a um dispositivo da nova legislação que trata do funcionamento dos serviços privados de vacinação no País.

A parte que havia sido vetada por Lula, mas foi retomada pelo Legislativo, determina que os serviços de vacinação têm obrigatoriamente de “colaborar na investigação de incidentes e falhas em seus processos e de eventos adversos pós-vacinação”.

Na justificativa do veto, o Executivo alegou que o dispositivo contraria o interesse público porque isenta as empresas de vacinação do setor privado da obrigação de investigar possíveis problemas, dando-lhes a função apenas de colaborarem no processo, o que, segundo o governo, causaria “sobrecarga nas atividades de investigação, que ficariam exclusivamente a cargo dos órgãos públicos que compõem o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).”

O Congresso discordou da posição do Executivo e agora a rejeição ao veto será encaminhado à promulgação pelo presidente, que deve acatar a decisão do Legislativo. O ponto que trata da investigação foi o único elemento vetado pela presidência na nova legislação, que teve sua origem em um projeto de lei do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e foi sancionada em setembro deste ano.

A normativa ainda determina que o responsável técnico pelo estabelecimento que aplica vacinas humanas deve ter formação médica, farmacêutica ou em enfermagem. Também será obrigatório manter esse profissional legalmente habilitado para aplicar os imunizantes durante todo o período de atendimento.

Os profissionais envolvidos na vacinação terão que fazer formações periódicas, e o estabelecimento deverá manter o registro desses treinamentos.

Os serviços de vacinação terão que possuir ainda instalações físicas, equipamentos e insumos compatíveis com o serviço prestado. Além de preservar a segurança e a saúde do usuário, e manter a qualidade e a integridade das vacinas, sobretudo das refrigeradas, inclusive durante o transporte.

Esta quinta-feira foi marcada por derrotas do governo. O Congresso Nacional derrubou vários vetos presidenciais a projetos de lei, como os que tratam do marco temporal das terras indígenas e da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Todos os vetos serão incorporados às respectivas leis ou, no caso de veto total, darão origem a novo diploma legal.