Por Redação do Jornal O Sul | 29 de dezembro de 2025
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que torna obrigatória, em todos os tribunais do País, a adoção do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado à proteção de magistradas, servidoras e colaboradoras do Judiciário. A norma abrange também estagiárias, trabalhadoras terceirizadas, comissionadas e voluntárias que atuam nas unidades judiciais.
Até então, a aplicação do protocolo tinha caráter apenas recomendatório. Com a nova resolução, sua implementação passa a ser compulsória em todas as Cortes brasileiras. O conjunto de medidas estabelece diretrizes para a prevenção de situações de risco e para a atuação institucional em casos de ameaça ou violência.
Entre as ações previstas estão a análise individualizada dos casos, com avaliação de risco, a comunicação imediata à Polícia Judicial em ocorrências consideradas graves, a criação de canais internos de atendimento sigilosos e a notificação ao juízo competente no prazo máximo de 48 horas.
O protocolo também prevê a elaboração de planos individuais de segurança para as vítimas e a constituição de uma rede multidisciplinar de acolhimento, envolvendo diferentes áreas de apoio dentro do Judiciário. O objetivo é garantir resposta rápida, integrada e coordenada diante de situações de violência, além de fortalecer mecanismos preventivos no ambiente institucional.
Relatora da proposta, a conselheira Renata Gil destacou a responsabilidade do sistema de Justiça na proteção de suas integrantes. “O Poder Judiciário tem o dever de articular os mecanismos de prevenção e proteção para as mulheres que trabalham no âmbito de suas unidades”, afirmou.
Em nota oficial, o CNJ ressaltou que a resolução “ganha ainda mais relevância diante dos números alarmantes de violência contra mulheres no Brasil, que evidenciam a urgência de políticas efetivas de proteção no âmbito do Judiciário”. O conselho enfatiza que o cenário nacional reforça a necessidade de ações estruturadas e permanentes para enfrentar o problema.
Como referência, o CNJ cita o estudo “Visível e Invisível- A Vitimização de Mulheres no Brasil”, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Publicada em 2023, a pesquisa apontou que 50.962 mulheres sofrem violência todos os dias no país. Desse total, 53,8% dos episódios ocorrem dentro de casa e, em sua maioria, são praticados por parceiros ou ex-parceiros.
A edição mais recente do levantamento, divulgada em 2025, identificou o maior índice já registrado de mulheres que relataram ter sofrido algum tipo de violência nos 12 meses anteriores à pesquisa. Segundo os dados, 37,5% das entrevistadas se enquadram nessa condição, o que representa, por projeção, cerca de 21,4 milhões de mulheres no Brasil.
O Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança foi desenvolvido como resposta direta ao assassinato da juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Ela foi morta a facadas pelo marido, na frente das três filhas, na véspera do Natal de 2020, em um caso que teve ampla repercussão nacional.
Apesar da gravidade do episódio e da criação do protocolo, dados indicam baixa disseminação da iniciativa entre as magistradas. De acordo com o estudo Perfil das Magistradas Brasileiras, elaborado pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), 68,8% das mulheres que integram a magistratura afirmaram não ter conhecimento da existência do protocolo. (Com informações da Folha de S.Paulo)
