Terça-feira, 16 de dezembro de 2025

Crédito travado, juros abusivos e burocracia paralisante: 2026 expõe o custo da má gestão jurídica no agro

O produtor rural entra em 2026 diante de um cenário que combina clima extremo, crédito cada vez mais restrito e uma burocracia que, em vez de proteger, aprofunda o colapso financeiro no campo. No Sul, onde estiagens e enchentes sucessivas já somam mais de R$ 35 bilhões em prejuízos, o endividamento ultrapassa R$ 100 bilhões, segundo estimativas da CNA — Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, entidade que representa nacionalmente os produtores rurais. Apesar da gravidade, as políticas públicas seguem fragmentadas, lentas e insuficientes para a dimensão da crise.

As renegociações de dívidas cresceram 32% entre 2023 e 2025, mas boa parte dos pedidos foi negada por falhas formais — um sintoma de um sistema que exige precisão cirúrgica do produtor, mas não oferece suporte técnico adequado. O advogado Frederico Buss, do HBS Advogados, afirma que a maior parte das negativas ocorre por ausência de laudo agronômico ou por protocolos fora do prazo. “O produtor perde o direito não porque não sofreu a perda, mas porque não cumpriu um ritual burocrático inviável no meio da crise”, critica.

Enquanto isso, as linhas de crédito com recursos livres operam com juros entre 18% e 24% ao ano, valores considerados incompatíveis com qualquer atividade agrícola exposta a riscos climáticos crescentes. As linhas emergenciais anunciadas após as enchentes de 2024 chegaram tarde e com recursos insuficientes, deixando milhares de produtores sem alternativa.

No seguro rural, o cenário também se deteriora: negativas de indenização cresceram 27% em 2024, especialmente em casos de excesso de chuvas. Com o novo marco legal do seguro privado, a tendência é de ainda mais rigor documental — e mais judicialização.

Na área ambiental, decisões recentes do TRF‑4 corrigiram excessos de fiscalização. Um dos principais foi a exigência de que o produtor tivesse o CAR — Cadastro Ambiental Rural — não apenas inscrito, como determina a lei, mas aprovado para retirar embargos. O CAR é um registro ambiental obrigatório da propriedade, cuja análise depende do órgão público e pode levar anos. Exigir aprovação, e não apenas inscrição, cria uma barreira ilegal que trava atividades produtivas por motivos burocráticos, não ambientais.

Para 2026, o alerta é unânime: sem gestão jurídica ativa, documentação precisa e acompanhamento técnico constante, o produtor corre o risco de ver o clima destruir a lavoura e a burocracia destruir o resto. (por Gisele Flores)

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