Quarta-feira, 19 de junho de 2024

Deltan Dallagnol é o único deputado federal que integra a lista de políticos eleitos que perderam o mandato após assumir o posto

O indeferimento de uma candidatura e a consequente perda de mandato com base na Lei da Ficha Limpa alcançam um universo restrito de políticos. O caso mais recente de aplicação da legislação após o resultado das urnas deu-se com a cassação do cargo de deputado federal de Deltan Dallagnol (PodemosPR). Ao longo das últimas quatro eleições, apenas sete eleitos tiveram de deixar as cadeiras conquistadas em razão de uma decisão da Justiça Eleitoral.

Levantamento feito a partir do cruzamento de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o DivulgaCand, plataforma que também pertence à Corte, mostra a excepcionalidade da situação de Deltan. Em essência, a Lei da Ficha Limpa proíbe que políticos com condenações em órgãos colegiados possam disputar uma eleição.

Ao considerar os pleitos de 2016, 2018, 2020 e 2022 (dados disponíveis), apenas 0,0006% dos 1.113.070 pedidos de registros de candidaturas foi barrado após um pleito. O impacto da Lei da Ficha Limpa, porém, é maior antes da disputa. No período, 4.603 candidatos foram impedidos de chegar às urnas com fundamento na legislação. Em termos porcentuais, as regras vetaram 0,41% dos candidatos.

A atuação profilática da Lei da Ficha Limpa, em vigor desde 2010, é elogiada por especialistas. “Hoje, em todas as campanhas eleitorais, os candidatos afirmam que são ‘ficha-limpa’. A lei promoveu um debate na sociedade, no sentido de analisar a vida pregressa do candidato, para saber o que ele fez”, disse o advogado Luciano Santos, coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Santos também participou da construção da legislação, que se originou de um projeto de lei de iniciativa popular.

Principal idealizador da Lei da Ficha Limpa, o advogado e ex-juiz eleitoral Márlon Reis avaliou que “o número de pessoas que se lançam como candidatas no Brasil é muito alto”. Para ele, a lei tem cumprido com o propósito de retirar do jogo político os “fichas-sujas”. “A legislação anterior era muito permeável. Esses números são maiúsculos, se comparados com o que nós tínhamos antes”, afirmou.

Casos

A cassação de Deltan, no entanto, é um ponto fora da curva. Ele é o único deputado federal que integra a lista de políticos eleitos que perderam o mandato após assumir o posto. Além do ex-procurador que coordenou a Operação Lava Jato em Curitiba, os outros seis casos são de prefeitos e vereadores distribuídos pelos Estados do Paraná, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Ceará e Amazonas.

Em 2016, dois prefeitos, do Rio e de São Paulo, foram enquadrados na Lei da Ficha Limpa enquanto ainda eram candidatos. Ambos, no entanto, foram eleitos e conseguiram assumir o mandato por meio de decisões liminares (provisórias) concedidas pela Justiça. Nas quatro eleições, ao todo 66 candidatos foram substituídos antes mesmo da eleição e as chapas pelas quais se lançaram saíram vitoriosas das urnas.

Na avaliação do advogado e presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Fernando Neisser, o levantamento mostra que o endurecimento das punições não muda a realidade político-eleitoral.

“É uma tentativa, bem-intencionada, sem dúvida, da sociedade e de alguns atores sociais, de encontrar respostas para problemas da política por meio da lei. É uma visão ingênua de achar que, aumentando penas e restrições, vamos ter uma política conduzida por pessoas que vão agir bem. Essa correlação não existe na prática”, afirmou Neisser, que é doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP).

Para ele, a Lei da Ficha Limpa não mudou o perfil dos candidatos. “Não me parece que temos tido políticos melhores ou piores”, disse o advogado. Ele, no entanto, destacou que respeita a aplicação da legislação pela Justiça Eleitoral. “O Judiciário está cumprindo a lei e não tem outra opção. A responsabilidade é do Congresso Nacional, que aprovou a legislação.”

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