Por Redação do Jornal O Sul | 25 de outubro de 2025
A deputada estadual Laura Sito (PT) foi eleita para integrar a coordenação executiva da Frente Parlamentar Ibero‑Americana e Caribenha pela Segurança Alimentar e Nutricional, iniciativa promovida pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO). A escolha ocorreu durante o I Fórum Parlamentar Ibero‑Americano e Caribenho pela Segurança Alimentar para Todos e Todas, realizado no México entre 21 e 24 de outubro. Laura afirmou que a eleição representa reconhecimento internacional ao compromisso do Brasil no enfrentamento da fome e disse que pretende, à frente do cargo, fortalecer a cooperação entre os países e garantir que o acesso à alimentação saudável seja um direito efetivo para todos. Além do Brasil, a deputada gaúcha passará a representar no órgão Argentina, Uruguai, Colômbia, Peru, Bolívia, Chile, Equador e Paraguai, além dos blocos Parlatino e Parlasul.
Leite reconstituído
Diante da distorção de concorrência identificada na cadeia produtiva gaúcha do leite, o deputado Paparico Bacchi (PL) protocolou na Assembleia Legislativa um projeto de lei para proibir a reconstituição do leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no RS. Paparico destaca que o Estado, um dos pilares nacionais da produção leiteira, enfrenta esse problema desde agosto de 2022, quando a alíquota do imposto de importação para leite em pó caiu de 11,2% para 4%. Ainda que a redução tenha sido adotada para conter a inflação, o deputado afirma que as empresas passaram a importar leite em pó a preços significativamente inferiores ao custo de produção nacional, reconstituí‑lo e comercializá‑lo como leite fluido, muitas vezes sem identificação adequada. Para o parlamentar, a prática induz ao erro dos consumidores, que acreditam estar adquirindo um produto nacional fresco enquanto compram um item reconstituído de origem internacional. Visando coibir essas operações, Paparico propõe sanções como apreensão do produto, multa de até 300 UPF‑RS e suspensão do registro sanitário.
Créditos trabalhistas
Vice‑presidente eleito do TRT‑RS, o desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa reuniu‑se nesta sexta‑feira no gabinete do prefeito Airton Souza para tratar da negociação sobre o pagamento de créditos trabalhistas do Hospital Nossa Senhora das Graças de Canoas. O encontro, ocorrido após mediação no Tribunal, teve como objetivo reforçar a participação do Município na mesa de negociação e buscar alternativas que preservem o funcionamento dos serviços hospitalares. O hospital acumula cerca de R$ 60 milhões em passivo trabalhista, situação que mantém o risco de retomada de penhoras judiciais caso os depósitos não sejam regularizados. Durante a reunião, o prefeito informou que o governo estadual se comprometeu a restabelecer, até o fim de outubro, repasses mensais de cerca de R$ 1,3 milhão que estavam suspensos. O TRT‑RS afirmou sua disposição em atuar preventivamente para conciliar o pagamento dos trabalhadores e evitar o colapso da unidade. Uma nova sessão de mediação foi agendada para 30 de outubro, com participação do Município, do Estado e do Ministério Público.
Punição do contrabando
A Receita Estadual planeja publicar na próxima semana o decreto de regulamentação da lei que pune o comércio de vinhos, espumantes e cigarros fruto de contrabando, adulteração ou descaminho no RS. Originária de um projeto legislativo do deputado Elton Weber (PSB), a medida vem sendo cobrada por representantes do setor produtivo, diante da previsão inicial de regulação para 18 de outubro. A partir da publicação do decreto, a Receita espera avançar com ações práticas de combate às atividades ilegais ainda em 2025. “Temos que valorizar quem gera emprego, paga impostos e está na legalidade e colocar pedras no caminho de quem está fora da legalidade, que prejudica a saúde e a economia”, defende Weber.
Fiscalização integrada
O governo Melo protocolou nesta sexta-feira, na Câmara de Vereadores, projeto de lei complementar que institui o Sistema Municipal de Fiscalização, cria a Secretaria Executiva de Fiscalização (Sefis) e estabelece a carreira dos Agentes de Fiscalização Municipal. O texto propõe unificar e padronizar ações hoje dispersas entre diferentes órgãos, centralizando as fiscalizações urbana, econômica, sanitária e ambiental. A matéria prevê a criação de 250 cargos com jornada de 40 horas semanais, progressão a Subinspetor e Inspetor a cada três anos – conforme desempenho, formação e tempo de serviço – e remuneração por subsídio, com garantia de irredutibilidade e parcela de equivalência individual. Também estão previstas medidas de modernização, como adoção do sistema eletrônico FiscPOA, uso de câmeras corporais, criação de Juntas Julgadoras, Corregedoria Especializada e substituição de horas extras por Diárias Operacionais. Segundo a Prefeitura, a proposta foi construída em diálogo com servidores e técnicos, e busca maior eficiência, transparência e melhores condições de trabalho para os fiscais. (Por Bruno Laux – @obrunolaux)
