“Desinformação” não é crime

Para o Supremo Tribunal Federal, a propagação de mentiras é crime. O STF de Moraes, Mendes, Flávio Dino, Barroso e mais quem seja. Nunca estivemos tão próximos da censura, após o fim do regime militar e a democratização.

Olhando rápido parece bom. Mundo ideal: um mundo sem mentiras. Mas é muita ingenuidade imaginar que por disposição de lei vamos acabar com as mentiras, sequer reduzi-las. Lamentavelmente, a mentira, o exagero, a omissão e a supressão, caminham com o homem desde sempre, e ninguém vai extirpá-las de canetada.

O que me admira é que seja o STF a patrocinar tal investida. Não é possível que não exista entre os ministros um ou mais deles que não compreendam o alcance e o significado da sua decisão.

Em teoria toda pessoa de boa fé quer que a mentira seja afastada dos meios de comunicação, e não sirvam de expediente para a exposição de versões inventadas, ou distorcidas, de interesses particulares ou de grupos, principalmente políticos.

O problema está em quem vai dizer se algo é mentira ou verdade e merece ser publicado. Aparentemente, o STF se arvora esse papel. Mas isso não está escrito na lei e ou na Constituição. A Corte Suprema se atribuiu uma prerrogativa que ela não possui, e que pertence unicamente ao Poder Legislativo.

Ah, mas esse Congresso é muito ruim. É ruim, mas é o que temos. O STF não pode criar a lei, assim como o Congresso não pode julgar causas e decidir pendências.

O fato é que assim apresentado, o STF ou um dos seus membros, em decisão monocrática, tão comum na Corte, pode sentenciar que tal notícia, tal informação é falsa e ser proibida de circular. Dito de outra maneira : o poder silenciar vozes discordantes, o poder de censura, que pela Constituição ninguém pode exercitar.

O ministro Flávio Dino, por exemplo, é dramático: fake news é um crime gravíssimo, comparável a um tiro ou uma facada. Menos ministro, menos.

Tudo isso é um pouco o resultado do inquérito das fake news que começou em 2019, não terminou ainda e não dá sinais de terminar. Teve seu valor até certa quadra, mas bem que o Tribunal poderia se ocupar de outras matérias e outros assuntos. O STF já salvou a República, a democracia , mas agora deixem a vida seguir.

Se o inquérito das fake news perdura até hoje e rendeu tudo isso, imagine-se com a vigência desta nova concepção de “crime”.

Cada opinião um pouco mais polêmica, cada ideia um pouco fora de tempo e lugar poderá virar um novo inquérito. Cada adversário político judicializará qualquer fato duvidoso. Os poderosos se fartarão de ajuizar ações para inibir ou dissuadir notícias que lhes causem danos.

É melhor para a democracia que se publiquem os fatos, os verdadeiros e os falsos, deixando que o distinto público vá decantando as falsidades – conviver com as distorções, reprimi-las quando de fato causem dano a terceiros, de preferência se abstendo de interferir no livre fluxo de informações, atuando nelas da forma ponderada e comedida.

Muitas vezes o que se chama de desinformação depende do ponto de vista de quem expele o juízo. Muitas vezes não é senão o exercício do direito de expressar livremente opinião.

(titoguarniere@terra.com.br)