Por Redação do Jornal O Sul | 29 de agosto de 2025
A Câmara dos Deputados e o Senado arquivaram, a partir de 1988, pelo menos 224 pedidos de licença prévia feitos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para processar criminalmente congressistas até 2001 – ano em que a medida deixou de vigorar. Nenhuma solicitação da Corte avançou. Foram identificados 215 pedidos derrubados na Câmara e nove no Senado. O levantamento foi feito pelo Estadão consultando as bases de dados das duas Casas.
A licença prévia era um mecanismo que previa que parlamentares só poderiam ser processados criminalmente com o aval da respectiva Casa legislativa. Agora, a Câmara tenta resgatar esse recurso por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A chamada “PEC da Blindagem” trata de meios de proteger parlamentares do STF.
A proposta que impede a investigação de parlamentares sem autorização do Congresso foi pautada na Câmara, mas a votação foi adiada. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a demanda “não atende ao espírito A, B ou C, atende ao espírito da Casa”. Ele negou que a medida seja uma “retaliação a quem quer que seja”.
O motim de congressistas após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), no início do mês, impulsionou uma investida no Congresso por uma pauta focada na blindagem de políticos. Deputados bolsonaristas ocuparam a Mesa Diretora da Câmara por cerca de 30 horas cobrando o avanço da tramitação na Casa de um projeto de anistia para os envolvidos em atos que culminaram no 8 de Janeiro, o que poderia beneficiar Bolsonaro.
Contudo, a conflagração no plenário estimulou um acordo entre Centrão e oposição para proteger parlamentares – como uma proposta que restringe a prisão de parlamentares e a aplicação de cautelares e o fim do foro privilegiado para os congressistas. A ideia de retomar a necessidade de aval do Congresso para inquéritos envolvendo parlamentares tem recebido declarações favoráveis do presidente da Câmara.
“Há um sentimento na Casa de que essa atividade parlamentar precisa ser melhor dimensionada do ponto de vista legal porque, no entendimento da Casa, algumas decisões têm transgredido o limite daquilo que é garantido ao parlamentar. Isso tem incomodado os deputados e, enquanto presidente, o ônus do cargo que ocupo é poder invocar essa insatisfação”, disse.
Os deputados cogitam não apenas voltar com a licença prévia para barrar processos criminais, mas desejam incluir um duplo grau de jurisdição para políticos. Essa mudança pode ser incluída ou na PEC da Blindagem ou na PEC do fim do foro privilegiado, também prevista na pauta da Câmara.
A ideia traçada pela oposição e deputados do Centrão prevê que parlamentares teriam uma instância para recorrer de decisões judiciais. Hoje, o STF é o responsável por julgar congressistas. Os deputados reclamam de invasão de competências pelo Supremo, mas há um incômodo no Congresso em razão de investigações envolvendo emendas parlamentares. Estão abertos hoje no STF pelo menos 40 inquéritos para apurar suspeitas de desvios envolvendo esses repasses.
Cunha Lima
Foi também por meio de uma PEC, aprovada em 2001, que retirou essa trava que o Legislativo poderia impor a investigações do Supremo. A proposta foi apresentada pelo ex-senador e ex-deputado Ronaldo Cunha Lima (MDB-PB), em 1995.
Na Câmara, essa PEC teve tramitação lenta e chegou a ser travada pelo então presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), em 1999. À época, ele terceirizou a responsabilidade ao líderes partidários.
O próprio Cunha Lima foi beneficiado pela capacidade do Senado de avaliara licença prévia. Ele efetuou tiros contra o ex-governador da Paraíba Tarcísio Burity em um restaurante de João Pessoa, em 1993. O pedido contra Cunha Lima foi barrado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 1999. Burity sobreviveu aos tiros e morreu dez anos depois, de problemas cardíacos.
O caso apenas conseguiu começar a tramitar em 2002, após a mudança constitucional, e o processo foi baixado em 2007, após Cunha Lima renunciar ao mandato de deputado federal naquele ano.
O relator do caso no STF à época, ministro Joaquim Barbosa, disse que a renúncia foi um “escárnio” para evitar um processo. “O ato dele é um escárnio para com a Justiça em geral e para com o Supremo Tribunal Federal em particular”, afirmou Barbosa. “O gesto dele mostra como é perverso o foro privilegiado. Este homem manobrou e usou de chicanas por 14 anos para fugir do julgamento.”
Segundo Motta, a discussão sobre as prerrogativas parlamentares também é uma prioridade na Casa. “Não é porque é uma prioridade da discussão da atividade parlamentar que não deve ser discutida nunca. É um direito do Congresso discutir aquilo que entende ser importante para que os parlamentares possam ter independência acerca de suas atividades.” (Com informações de O Estado de S. Paulo)
