Por Redação do Jornal O Sul | 1 de junho de 2023
Emenda apresentada, em março, pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS) à Comissão Mista que analisou a MP 1164/2023, que trata do Bolsa Família, garantiu a titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a manutenção do direito ao acesso, de modo ampliado, a crédito, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil.
O direito havia sido revogado pelo texto original da Medida Provisória apresentada pelo atual governo. A emenda nº 103 foi proposta pelo senador gaúcho perante a Comissão Mista da MPV 1164/23, em março, e acatada pelo relator da matéria. A emenda previa o limite de até 30% sobre o valor bruto do benefício para a contração de operações de créditos e financiamentos.
O texto final, aprovado pela Câmara dos Deputados, ampliou o entendimento da emenda 103, proposta pelo senador do Republicanos/RS, permitindo aos beneficiários do BPC o direito a autorizar desconto de até 35% do valor do benefício, sendo 30% para empréstimos e arrendamentos mercantis e 5%, exclusivamente, para pagamento de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício ou saque.
O texto final foi aprovado, hoje, pelo Senado Federal, e segue para sanção.
