Entenda as 4 medidas do ministro do Supremo Flávio Dino para dar fim ao orçamento secreto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino impôs novas obrigações ao Legislativo e ao Poder Executivo para dar fim, de uma vez por todas, à prática do orçamento secreto. Revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo em 2021, o esquema consistia no envio de verbas públicas para as bases eleitorais de deputados e senadores, sem que os autores das indicações fossem conhecidos.

Para o ministro, a proibição da prática em dezembro de 2022 pelo STF não foi totalmente cumprida, e o orçamento secreto continuou operando no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, por meio de outros mecanismos.

Conforme o Estadão, o orçamento secreto persiste sob o governo Lula, por meio da execução dos chamados “restos a pagar” das emendas de relator; através da execução do “espólio” de R$ 9,85 bilhões do orçamento secreto ao longo de 2023, e nas emendas de Comissão. Estas são verbas indicadas pelas comissões temáticas da Câmara e do Senado, mas que sofrem do mesmo problema das emendas de relator: o “apadrinhamento” das verbas é feito de modo informal, sem que se saiba qual parlamentar é responsável por qual indicação.

A audiência de conciliação desta quinta-feira foi convocada por Dino em meados de junho deste ano. Na avaliação do ministro, não há provas de que o Executivo e o Congresso tenham interrompido a prática do orçamento secreto. “Até o presente momento, não houve a comprovação cabal nos autos do pleno cumprimento dessa ordem judicial”, escreveu Dino, referindo-se à decisão do STF em dezembro de 2022, que julgou inconstitucional a prática do orçamento secreto.

Na decisão de apenas 18 páginas, Dino traz quatro determinações para dar transparência às emendas de Comissão e à execução dos “restos a pagar” das emendas de relator. Uma reunião técnica entre representantes do Legislativo e do Executivo foi marcada para a manhã desta terça (6), para dar cumprimento à decisão de Dino. Saiba abaixo os principais pontos da decisão do ministro.

* Divulgar os nomes dos “padrinhos”

O ministro deu prazo de 30 dias para Executivo e Legislativo divulgarem os nomes dos deputados e senadores responsáveis pelas indicações do orçamento secreto original e das emendas de comissão. Os poderes devem ainda dizer quais mecanismos adotarão para “assegurar a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados orçamentários, para o integral cumprimento da decisão desta Corte, que veda, peremptoriamente, a prática abusiva designada ‘orçamento secreto’”.

O ministro determina ainda que, daqui para a frente, a execução das emendas de Comissão e o pagamento dos “restos a pagar” das emendas de relator só sejam feitos pelo Executivo “mediante prévia e total transparência e rastreabilidade”. Todas as determinações do STF relativas às emendas de relator passam a valer, a partir de agora, para as emendas de comissão.

* Proibido mandar emendas para outros Estados

Congressistas só poderão mandar emendas, de qualquer tipo, para os Estados pelos quais foram eleitos. A exceção, segundo Dino, são os apoios a “projeto de âmbito nacional cuja execução ultrapasse os limites territoriais do Estado do parlamentar”.

Deputados e senadores enviaram R$ 412 milhões para entidades, prefeituras e governos estaduais fora dos Estados em que foram eleitos. Um deputado pelo Amapá, Vinícius Gurgel (PL-AP), chegou a mandar 77% de suas emendas para fora de seu Estado. Dos R$ 412 milhões, R$ 73 milhões foram para prefeituras de outros Estados, sendo R$ 15,2 milhões por meio de “emendas Pix”, modalidade na qual a prefeitura pode usar o dinheiro para qualquer finalidade (exceto pagamento de servidores). Em São Paulo, ao menos oito congressistas enviaram R$ 27 milhões para fora do Estado.

* ONGs precisam prestar contas

Dino diz que, ao executar recursos vindos de emendas parlamentares, as Organizações Não Governamentais (ONGs) e “demais entidades do terceiro setor” devem dar “transparência e rastreabilidade” aos recursos, além de respeitar “procedimentos objetivos de contratação” – ou seja, devem justificar como usam o dinheiro.

O ministro determina ainda que a CGU, no prazo de 90 dias, realize auditoria de todos os recursos repassados a ONGs por meio de emendas parlamentares de qualquer tipo, nos anos entre 2020 e 2024. Já as ONGs precisam informar, na Internet, sobre como usaram os recursos das emendas.

* Auditoria nos dez municípios que mais receberam emendas

O ministro determina à CGU que realize, dentro de 30 dias, uma auditoria sobre as emendas recebidas pelos 10 municípios mais beneficiados por emendas parlamentares entre os anos de 2020 e 2023. A auditoria da CGU terá de responder, segundo Dino, às seguintes questões: como foi a tramitação das emendas no Legislativo e no Executivo federal, e depois, nas prefeituras; como se encontram as obras para as quais essas emendas foram destinadas; e quais procedimentos foram usados pelos municípios para dar transparência ao uso dos recursos. A CGU também deverá realizar “análise de risco e eficiência” sobre as emendas de comissão.