Quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Fim da escala 6×1: veja perguntas e respostas sobre o que o ministro do Supremo Flávio Dino definiu e o que continua valendo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nessa quinta-feira (19), o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1. A mudança nas regras trabalhistas foi aprovada pelo Congresso em 14 de outubro. O documento traz as regras para transição do regime atual para a jornada 5×2.

Em decisão liminar na semana passada, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino manteve o início da transição do fim da escala 6×1 para 16 de dezembro, mas flexibilizou as folgas previstas pela emenda constitucional, tirando as travas temporais sobre quando o trabalhador poderá usufruir do descanso. A decisão precisa ser referendada pelo plenário do Supremo.

No sábado, 14, o ministro Luiz Fux pediu destaque e interrompeu o julgamento virtual da liminar de Flávio Dino. Com isso, a análise da decisão será levada ao plenário físico da Corte.

O pedido de destaque consta na página de acompanhamento do processo no STF. O registro também mostra que os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o voto do relator, Flávio Dino. O presidente da Corte, Edson Fachin, deverá marcar a data do julgamento.

Nesta terça-feira, 18, Dino decidiu que o julgamento da liminar deve ser feito em conjunto com a análise do mérito sobre o tema. Para isso, ele pediu manifestações de entidades, do Congresso, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Ao todo, os órgãos terão 14 dias para se manifestar (até o início de dezembro), mas o prazo ainda pode ser prorrogado.

Confira, abaixo, alguns tópicos que estão valendo e o que Dino modulou em sua liminar:

Quando passa a valer a redução da jornada de trabalho?

O ministro manteve o cronograma aprovado pelo Congresso. Com isso, a partir de 16 de dezembro, a jornada de trabalho semanal será reduzida de 44 para 42 horas e o trabalhador ganha direito a duas folgas semanais remuneradas.

Quando o trabalhador vai poder tirar as duas folgas semanais?

A emenda constitucional promulgada em 16 de outubro pelo Congresso prevê que acordos e convenções coletivas poderão estabelecer regimes de compensação que assegurem, na média, dois dias de repouso por semana — oito ou nove dias de repouso por mês — e ao menos uma folga por semana, preferencialmente aos domingos.

Isso significa que o trabalhador não precisaria tirar as duas folgas em um intervalo de sete dias; tinha de tirar pelo menos uma. No período de um mês, contudo, ele teria de ter assegurado o descanso de dois dias na semana em média — ou seja, tirar as oito folgas (ou nove, a depender do mês) em 30 dias.

Em sua decisão, Dino, porém, retirou as travas semanal e mensal para a concessão das folgas remuneradas. A distribuição dos dias de repouso deverá ser definida por negociação coletiva. Além disso, o ministro não estabeleceu um novo prazo máximo para a concessão das folgas, embora tenha determinado que seja mantido o direito aos dois descansos semanais remunerados.

As empresas poderão definir as folgas sem negociar com os sindicatos?

Não. A definição dos dias de descanso dependerá de acordo ou convenção coletiva. No entanto, a liminar de Dino diz que, excepcionalmente, durante os primeiros 90 dias de vigência da nova jornada e escala, o governo poderá editar regras que permitam a compensação das folgas nos casos em que empresas e sindicatos não conseguirem chegar a um acordo.

A portaria conjunta ficaria a cargo dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Empreendedorismo e da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Trabalho e Emprego. Depois desse período, a compensação somente poderá ocorrer por negociação coletiva.

Como Dino permitiu distribuir as 42 horas semanais em cinco dias?

O ministro autorizou a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8h24, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassarem o limite diário de oito horas. A medida valerá durante a etapa intermediária, até 15 de dezembro de 2027, se não houver acordo ou convenção coletiva firmado até 15 de dezembro deste ano.

O que acontece com os acordos e convenções coletivas já existentes?

Segundo a decisão do ministro, cláusulas que contrariarem a nova jornada e as regras de descanso deixarão de ter efeitos em 16 de dezembro, mesmo que o acordo coletivo ainda esteja em vigor. O ministro, porém, deu 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos possam renegociar contrapartidas previstas nesses acordos e convenções.

Se não houver um novo acordo, as demais regras continuam valendo até o prazo previsto originalmente. As empresas também não poderão retirar, por conta própria, benefícios que já haviam sido negociados com os sindicatos. (Estadão Conteúdo)

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