Por Redação do Jornal O Sul | 28 de janeiro de 2026
A secional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) ajuizou ação civil pública na Justiça Federal contra a empresa Meta, responsável pelo aplicativo de mensagens whatsapp. O objetivo é obter medidas efetivas para coibir o chamado “golpe do falso advogado”, que tem provocado prejuízos à população e atingido diretamente a credibilidade dos profissionais do Direito.
Nesse tipo de crime, o estelionatário cria perfil falso de profissional regularmente inscrito na entidade, utilizando nome, imagem e informações profissionais verdadeiras. Ele então envia mensagem à vítima, simulando vitória em ação judicial e solicita pagamento antecipado de taxas, custas ou impostos para liberar o suposto valor, geralmente via pix.
Dentre as reinvidicações incluídas no processo da OAB-RS estão a implementação de mecanismos robustos para verificação de identidade (como reconhecimento facial), criação de canal prioritário funcionando 24 horas por dia, para denúncias para a advocacia, bloqueio imediato de números utilizados em golpes. Pede, ainda, campanhas permanentes de conscientização do público. Tudo isso deve constar em um plano de ação a ser apresentado em até 30 dias, exige o processo.
A Ordem gaúcha solicita, caso a empresa não cumpra a apresentação do plano de ação, multa diária de R$ 200 mil. A instituição também pede a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em valor não inferior a R$ 10 milhões, a ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Embasamento
A ação sustenta que o modelo atual de funcionamento da plataforma facilita a criação de perfis falsos e a prática reiterada de fraudes. Na visão da entidade, isso caracteriza uma falha sistêmica no dever de segurança e violação ao Código de Defesa do Consumidor, ao Marco Civil da Internet e à Lei Geral de Proteção de Dados.
Conforme informações anexadas à petição, somente em 2024 as fraudes eletrônicas causaram prejuízos superiores a R$ 10 bilhões no Brasil, com crescimento expressivo dos golpes através do sistema pix. No Rio Grande do Sul, há registros de vítimas que perderam integralmente suas economias após receberem mensagens de criminosos que se passavam por seus defensores perante a lei.
De acordo com o presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia, a iniciativa é uma resposta institucional à dimensão que o golpe atingiu no Rio Grande do Sul e em todo o País:
“Estamos diante de uma epidemia de fraudes digitais que utiliza indevidamente o nome e a imagem de advogados para enganar cidadãos, em especial pessoas idosas e hipervulneráveis. A OAB/RS esgotou as tentativas extrajudiciais e agora busca, no Judiciário, medidas concretas para proteger a sociedade e a advocacia”.
Ações permanentes
Antes do ajuizamento da ação, a seccional gaúcha já havia adotado medidas administrativas e judiciais para tentar conter o problema. Em novembro passado, a entidade notificou judicialmente a empresa, solicitando a adoção de providências de segurança, sem que houvesse resposta efetiva.
Além disso, diversas ações vêm sendo realizadas pela OAB-RS, tornando o tema pauta permanente da entidade:
– Realização de audiência pública com a Polícia Civil em março de 2024.
– Acompanhamento e diálogo com a Polícia Civil para aproximar protocolos e auxiliar operações.
– Criação de grupo de trabalho (GT) com as subseções e o CFOAB.
– Campanhas de orientação e prevenção, ampliando a informação para reduzir o número de vítimas.
– Espaço constante na mídia (rádio, jornais e televisão) alertando a população.
– Notificação judicial da empresa responsável pelo WhatsApp e reunião com empresas de telefonia.
– Pedido de instauração de vara para Crimes Cibernéticos.
– Ofício ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), solicitando medida do Poder Judiciário em relação ao “golpe do falso advogado”.
O TJRS, por meio de sua Secretaria de Segurança Institucional e do Serviço de Inteligência do Judiciário, também está atento. Uma das medidas é o contato direto com a Polícia Civil, relatando suspeitas e denúncias de investidas por parte de golpistas. O Departamento Estadual de Investigação Criminal (Deic) já possui uma estrutura dedicada a atender esse tipo de ocorrência, trabalhando na repressão e identificação dos responsáveis.
(Marcello Campos)
