Terça-feira, 25 de junho de 2024

Governo conta com 147 dos 257 votos necessários para aprovar regra fiscal

Apesar de o governo prometer um placar expressivo na votação do arcabouço fiscal na Câmara, prevista para esta semana, até segunda-feira (22) apenas 147 deputados haviam declarado abertamente que votariam a favor da nova regra fiscal para controle das contas públicas, segundo levantamento do jornal O Estado de S. Paulo. Por ser um projeto de lei complementar, o novo marco fiscal – substituto do teto de gastos, que vigorou nos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro – requer maioria absoluta, ou seja, 257 votos.

No Placar do Arcabouço Fiscal, dos 455 deputados abordados pela reportagem até a conclusão desta edição (58 não foram encontrados), 108 se mostraram totalmente favoráveis à proposta; 39 se declararam favoráveis mas com ressalvas; e 48, contrários. A maioria (260 deputados), porém, não quis responder – um sinal de que as negociações continuam.

Na semana passada, o projeto teve o regime de urgência (tramitação acelerada) aprovado com ampla folga: 367 votos favoráveis e 102 contrários. Isso garante que o projeto “fure a fila” de votação e vá diretamente a plenário, sem passar por comissões.

As consultas sobre a posição dos parlamentares começaram quando o texto do Ministério da Fazenda foi entregue ao Congresso, em 18 de abril. Inicialmente, a maioria dos deputados dizia que esperaria o relatório do deputado Cláudio Cajado (PP-BA) para analisar as eventuais mudanças na proposta.

No entanto, mesmo depois da apresentação do texto, a maioria expressiva dos parlamentares ainda não declarava abertamente o apoio ao projeto, do qual depende a agenda econômica do governo Lula.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem se mostrado confiante. “Mais de 300 votos eu garanto”, afirmou na última quarta-feira. Segundo ele, o objetivo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PPAL), é conseguir quórum de emenda constitucional (308 votos) para votação da nova regra fiscal, para que o tema não precise ser discutido novamente em um futuro próximo.

O Placar do Arcabouço Fiscal mostra que dois partidos, apesar de seu antagonismo ideológico, têm em comum a maior rejeição ao projeto. A maior parte dos deputados contrários é das bancadas do PL (de oposição) e do PSOL (da base do governo). Já entre os favoráveis está em peso a bancada do PT, além de deputados do MDB, do PSD, do PCdoB, do PP, do PV, do Podemos, do Solidariedade e da União Brasil.

Segundo o Estadão, aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Congresso trabalham para usar a votação da nova regra de controle das contas públicas como uma amostra de que o governo é capaz de aprovar a reforma tributária ainda neste ano e, assim, reverter a imagem de base fraca deixada pela derrota com os decretos do saneamento.

Mexidas

O relatório de Cláudio Cajado (PP-BA) endureceu o texto elaborado pelo Ministério da Fazenda ao incluir sanções caso o governo descumpra a meta fiscal estipulada, tornando obrigatório que o gestor acione os mecanismos de contenção de despesas para corrigir a rota, como a proibição de reajuste acima da inflação e a abertura de concursos públicos.

O relator também tirou da lista de exceções ao limite de controle de gastos medidas como o piso da enfermagem e a capitalização de estatais não financeiras. Por outro lado, foram incluídos dispositivos que permitem ao governo gastar mais na largada da nova regra, em 2024 e 2025, como mostrou o Estadão.

Cajado afirmou que qualquer mudança no texto só será acatada mediante “amplo acordo” das lideranças partidárias.

“Chegar a esse texto não foi fácil. Então vou dividir isso com o colégio de líderes, com o governo e com o próprio Arthur Lira (PP-AL)”, afirmou em entrevista ao Estadão. Por enquanto, PSOL, Novo, PL e União Brasil já protocolaram pedidos de alteração no relatório de Cajado.

“Mais aperto”

Sem citar valores, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que o relatório contém alterações que tornam a regra mais apertada a médio e longo prazos. Uma das razões é a inclusão no limite do novo teto de gastos das despesas para o Fundeb, fundo para a educação básica. “A valor presente, o espaço é negativo”, disse Ceron, que não quis mostrar, porém, de quanto seria a diminuição do espaço fiscal. Ele citou um prazo entre 2026 e 2027.

A fala do secretário foi feita quando ele criticava projeções de economistas do mercado de que mexidas do relator abriram um espaço maior de R$ 80 bilhões para despesas nos primeiros anos de funcionamento da nova regra fiscal para as contas públicas.

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