Quarta-feira, 22 de maio de 2024

Governo desiste de pedido de urgência para projeto de lei das falências, que está em tramitação no Senado

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um pedido de suspensão do regime de urgência do projeto de Lei das Falências. O texto, que cria novas regras para acelerar os processos de falência de empresas, dando mais poder aos credores, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de março.

A mensagem da Presidência da República foi publicada na edição dessa quarta-feira (10) do Diário Oficial da União (DOU). O regime de urgência acelera a tramitação das propostas legislativas, com um rito que dispensa algumas exigências e prazos para a proposição seja prontamente apreciada.

Entre as mudanças, o PL cria o “gestor fiduciário”, indicado pela empresa credora da dívida e que teria o poder de determinar os bens a serem liquidados. Hoje, esse papel é exercido por um representante do judiciário, sob determinação de um juiz. O projeto de lei foi enviado pelo governo e relatado pela deputada federal Daniela Cunha (União-RJ).

O texto também prevê a criação de um “plano de falência de realização dos ativos”, dando previsibilidade sobre o processo de liquidação dos bens e recebimento de créditos pelos credores. A relatora da proposta colocou regras para a determinação do gestor fiduciário, na tentativa de evitar excessos por parte dos credores

O gestor será escolhido em assembleia de credores, convocada pelo juiz do caso e presidida pelo administrador judicial. Esse, por sua vez, será nomeado pelo juiz e com mandato de até três anos, sendo vedada a sua recondução.

A relatora ainda colocou limite para a remuneração dos administradores judiciais, que hoje recebem até 5% do patrimônio vendido da empresa em falência. O novo texto determina que o indicado receba até R$ 44 mil, teto do judiciário.

No Senado, o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA) será o relator do projeto de lei. Segundo ele, ainda não há previsão de quando o texto será apreciado.

Avaliação

O PL que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências está recheado de bons propósitos, mas peca por não colocar em debate os temas sensíveis que pretende modificar. Essa avaliação é do advogado e especialista em insolvência empresarial e recuperação de créditos Rafael Pimenta.

Conforme ele, o projeto acerta ao propor mecanismos voltados para agilizar as falências, além de reforçar uma “certa descriminalização” da figura do falido, para que ele consiga voltar a empreender em um tempo mais curto após a decretação da falência, por meio do fresh start.

Apesar disso, Pimenta considera que faltou reflexão aos legisladores responsáveis pelo projeto, que poderiam ter discutido tais propostas com a comunidade acadêmica e com os juízes, desembargadores, promotores e advogados, sobretudo em relação aos aspectos práticos dos dispositivos incluídos no texto.

“O conceito que ele visa a trazer é bom. Ele só precisa ser debatido com a sociedade e, especialmente, com aqueles que militam diariamente com a matéria”, disse o advogado.

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O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um pedido de suspensão do regime de urgência do projeto de Lei das Falências. O texto, que cria novas regras para acelerar os processos de falência de empresas, dando mais poder aos credores, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de março.

A mensagem da Presidência da República foi publicada na edição dessa quarta-feira (10) do Diário Oficial da União (DOU). O regime de urgência acelera a tramitação das propostas legislativas, com um rito que dispensa algumas exigências e prazos para a proposição seja prontamente apreciada.

Entre as mudanças, o PL cria o “gestor fiduciário”, indicado pela empresa credora da dívida e que teria o poder de determinar os bens a serem liquidados. Hoje, esse papel é exercido por um representante do judiciário, sob determinação de um juiz. O projeto de lei foi enviado pelo governo e relatado pela deputada federal Daniela Cunha (União-RJ).

O texto também prevê a criação de um “plano de falência de realização dos ativos”, dando previsibilidade sobre o processo de liquidação dos bens e recebimento de créditos pelos credores. A relatora da proposta colocou regras para a determinação do gestor fiduciário, na tentativa de evitar excessos por parte dos credores

O gestor será escolhido em assembleia de credores, convocada pelo juiz do caso e presidida pelo administrador judicial. Esse, por sua vez, será nomeado pelo juiz e com mandato de até três anos, sendo vedada a sua recondução.

A relatora ainda colocou limite para a remuneração dos administradores judiciais, que hoje recebem até 5% do patrimônio vendido da empresa em falência. O novo texto determina que o indicado receba até R$ 44 mil, teto do judiciário.

No Senado, o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA) será o relator do projeto de lei. Segundo ele, ainda não há previsão de quando o texto será apreciado.

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O PL que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências está recheado de bons propósitos, mas peca por não colocar em debate os temas sensíveis que pretende modificar. Essa avaliação é do advogado e especialista em insolvência empresarial e recuperação de créditos Rafael Pimenta.

Conforme ele, o projeto acerta ao propor mecanismos voltados para agilizar as falências, além de reforçar uma “certa descriminalização” da figura do falido, para que ele consiga voltar a empreender em um tempo mais curto após a decretação da falência, por meio do fresh start.

Apesar disso, Pimenta considera que faltou reflexão aos legisladores responsáveis pelo projeto, que poderiam ter discutido tais propostas com a comunidade acadêmica e com os juízes, desembargadores, promotores e advogados, sobretudo em relação aos aspectos práticos dos dispositivos incluídos no texto.

“O conceito que ele visa a trazer é bom. Ele só precisa ser debatido com a sociedade e, especialmente, com aqueles que militam diariamente com a matéria”, disse o advogado.

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