Por Redação do Jornal O Sul | 19 de novembro de 2025
O GDF (Governo do Distrito Federal) negou que tenha privilegiado o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao pedir avaliação médica para ingresso no sistema penitenciário. O pedido visava verificar a “compatibilidade” do ex-mandatário cumprir eventual prisão no Complexo Penitenciário da Papuda.
A manifestação ocorreu nesta terça-feira (18) em resposta a um ofício do deputado distrital, Fábio Felix (PL), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, da Câmara Legislativa do DF.
Em resposta, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal informa que todos os custodiados passam por avaliação médica obrigatória quando são ingressos no sistema penitenciário.
“O caso em análise não configura violação ao princípio da isonomia. Ao contrário, evidencia sua estrita observância na situação concreta”, justifica o secretário Wenderson Souza e Teles.
O pedido inicial de avaliação médica de Bolsonaro tinha sido feito pelo governo do DF e encaminhado ao STF (Supremo Tribunal Federal). Em resposta, o ministro Alexandre de Moraes considerou a manifestação imprópria para ser analisada na ocasião.
Conforme a secretaria, ainda em resposta ao parlamentar, essa e outras medidas estão previstas na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). A pasta cita a norma que define que o custodiado passa por monitoramento durante os 10 primeiros dias, quando ingressa em prisão, para avaliação da condição de saúde.
Bolsonaro está em prisão domiciliar e deve tentar um último recurso antes do processo em que foi condenado a 27 anos de prisão entrar em trânsito em julgado (quando se esgotam os recursos). Após essa etapa, o relator, ministro Alexandre de Moraes, pode determinar o cumprimento de pena.
“Cumpre destacar que a decisão sobre a concessão de prisão domiciliar humanitária compete única e exclusivamente ao Poder Judiciário, cabendo à SEAPE/DF apenas subsidiar o juízo com as informações e relatórios técnicos necessários à avaliação do caso concreto. Salienta-se que existem casos concretos em que a prisão domiciliar foi solicitada pela própria administração penitenciária”, diz o secretário.
“A SEAPE/DF reafirma seu compromisso com a dignidade, integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade, bem como com a transparência e a cooperação institucional com os órgãos de controle e fiscalização. Reitera, ainda, que a assistência à saúde no Sistema Penitenciário do Distrito Federal é prestada de forma universal, contínua e integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS)”, conclui o documento.
