Por Redação do Jornal O Sul | 14 de novembro de 2026
No dia seguinte à aprovação, pelo Senado, do texto-base do pacote de medidas para tentar melhorar o equilíbrio das contas públicas, o governo seguirá com foco na aprovação final do projeto de lei, afirmou o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, mas enfrentará resistências contra as medidas que aumentam a carga tributária. Uma das quatro emendas propostas no Senado, que ainda serão votadas em separado na semana que vem, retira do projeto a limitação do uso de créditos tributários devidos às empresas.
O pacote fiscal prevê efeito positivo de R$ 45 bilhões a R$ 56 bilhões nas contas públicas em 2027, mas mais da metade – ou até 70% desse impacto –, entre R$ 32,3 bilhões e R$ 37,8 bilhões, está em propostas que aumentam a arrecadação na tributação das empresas.
De autoria do senador Alan Rick (Republicanos-AC), a emenda propõe suprimir do texto a autorização dada ao Executivo para restringir a compensação de créditos tributários já reconhecidos em favor dos contribuintes – os créditos são devidos quando as firmas recolhem valores a mais para a Receita; funcionam como a restituição do Imposto de Renda para as pessoas físicas após o ajuste anual, mas, em vez de serem pagos em dinheiro, os valores ficam registrados para abater pagamentos de tributos no futuro.
A medida proposta no pacote desencadeou protestos e críticas do setor produtivo. A leitura é de que essa medida terá efeito direto no caixa de empresas, já pressionado pelos juros elevados e por pressões de custos relacionados a mudanças trazidas pela Reforma Tributária e pelo fim da escala 6×1, com redução na jornada semanal de trabalho.
A limitação no uso de créditos tributários seria equivalente ao valor previsto em bloqueio das despesas orçamentárias, podendo variar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões, conforme o projeto aprovado no Senado.
O senador Alan Rick argumenta que a compensação está prevista em lei e que o pacote fiscal não fixa teto, prazo nem correção para a restrição. Segundo o parlamentar, a medida prejudica o setor produtivo e oferece risco às vésperas do início da implementação da Reforma Tributária – a partir de janeiro, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), porção federal do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que substituirá os tributos sobre o consumo, já começará a valer.
“Esses créditos decorrem do regime não cumulativo e representam tributo pago a maior, cuja restituição a lei assegura. Retê-los não reduz o passivo da União”, afirma o senador, na justificativa da proposta de emenda.
O texto ressalta que as empresas terão que pagar em dinheiro o que quitariam com os créditos. Com isso, o resultado primário melhora apenas contabilmente, e a obrigação é empurrada para exercícios futuros: “Trata-se de financiamento compulsório do Tesouro pelo setor produtivo, que pressiona o capital de giro e reduz a competitividade, sobretudo na exportação”, escreveu o senador na emenda.
Insuficiente
O pacote tem sido alvo de críticas para além do empresariado. Para especialistas em finanças públicas, as medidas podem ir na direção correta, mas não dispensam a construção de um novo pacote, mais estrutural. Investidores do mercado financeiro seguem desconfiados, com sucessivas oscilações na cotação do dólar e nos juros de mercado.
O ministro Moretti passou a sexta-feira (13) trabalhando pela aprovação final do pacote. Pela manhã, em entrevista à GloboNews, afirmou que eventuais novas medidas de ajuste não estão descartadas, mas, no momento, o foco é a aprovação da proposta em tramitação no Senado.
“Qualquer medida que nós precisemos tomar em acréscimo para garantir esse cenário fiscal benigno, nós o faremos. Mas o nosso foco agora é fechar essa negociação no Congresso Nacional, para mostrar compromisso com a responsabilidade fiscal, de um lado, e, de outro, mostrar que essa responsabilidade fiscal é feita como uma premissa para garantir os programas e direitos que a população pleiteia”, declarou.
O ministro contou que teria uma reunião, ainda na sexta, com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para negociar a aprovação do projeto. Após a aprovação definitiva no Senado, o texto ainda será apreciado na Câmara – onde enfrentará oposição até mesmo da base governista mais à esquerda no posicionamento ideológico, nas bancadas do PT e do PSOL. (Com informações do jornal O Globo)
