Por Redação do Jornal O Sul | 24 de agosto de 2023
O governo federal vetou um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que obrigava os Estados e municípios a fornecer uniformes escolares e calçados a alunos de escolas públicas em todas as etapas da educação básica.
O veto, assinado pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin (PSB), foi publicado na edição desta quinta-feira (24) do Diário Oficial da União. O governo federal justificou o veto integral ao texto por inconstitucionalidade. Segundo o Palácio do Planalto, o projeto não previa de onde viriam os recursos para arcar com a compra dos uniformes.
Outro problema apontado pelo governo foi a falta de estimativa de impacto financeiro e adequação orçamentária em relação ao projeto de lei. Com o veto, o texto volta ao Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar a decisão do governo.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao criar encargo financeiro para os entes federativos sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa e sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou Alckmin na decisão.
