Por Redação do Jornal O Sul | 30 de setembro de 2025
As medidas implementadas pelo governo do Rio Grande do Sul ao longo dos últimos anos para garantir a retomada da quitação de precatórios já garantiram R$ 2 bilhões para pagamentos da modalidade no período de janeiro a agosto de 2025. O dado consta em relatório divulgado nessa terça-feira (30) pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).
“Em nenhum outro momento o Estado pagou valores tão significativos para precatórios, o que está sendo possível devido às câmaras de conciliação, a iniciativas do Poder Judiciário e à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que viabilizou operações de crédito”, ressaltou a titular da pasta, Pricilla Santana.
Ela fez, no entanto, uma ressalva: apesar do pagamento recorde, ainda restam aproximadamente R$ 17 bilhões a serem quitados, pois os precatórios têm seu saldo atualizado pela taxa Selic, que nos últimos meses está em 15%. A operação de crédito junto ao Bando Interamericano de Desenvolvimento (BID) garantiu US$ 500 milhões, que estão sendo repassados para quitação de precatórios a um custo financeiro menor, gerando assim maior volume de acertos com os precatoristas e ganhos para o caixa do Estado.
Acompanhada do contador e auditor-geral adjunto para assuntos de Contabilidade, Felipe Severo Bittencourt, a secretária acrescentou:
“Esses R$ 17 bilhões ainda são um desafio para a gestão de caixa, porque essa dívida foi sendo acumulada nos momentos de crise mais aguda do Estado, ao longo de muitos anos, e o número de novos ingressos de precatórios também é relevante. As medidas que o governo do Estado vem adotando, com uma operação de crédito inédita no país para os precatórios, têm garantido avanços, mas ainda são necessários recursos muito significativos”.
Durante o mês de setembro, como reflexo de uma preocupação federativa sobre o tema, o Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 66, prevendo mudanças nos encargos dos precatórios – que deixam de ser corrigidos pela Selic para serem aferidos pelo IPCA + 2% ao ano (ou pela própria Selic, caso fique menor).
A PEC também ampliou o prazo para liquidação de estoque e estabeleceu mecanismos de pagamentos proporcionais à receita corrente líquida. Essa alteração constitucional, somada às ações do Estado para redução do estoque dos precatórios, encaminha a equalização da dívida nos próximos anos.
O que é um precatório?
O precatório consiste na formalização de uma requisição de pagamento de quantia devida pela Fazenda em face de decisão judicial. A grande maioria dos precatórios decorre de ações propostas por funcionários públicos, para pagamento de diferenças de vencimentos ou proventos, pensões, correção de vale-refeição, dentre outros.
Também há casos de precatórios decorrentes de ações de desapropriação. Ou de ressarcimento de danos morais e/ou materiais.
Despesas de saúde
Outra questão histórica encaminhada neste segundo quadrimestre é a regularização das despesas em saúde para cumprimento do mínimo de 12% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT), em regime de transição de metodologias, encerrando controvérsias históricas. O acordo firmado com o Ministério Público foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto.
A Sefaz também considera um avanço a aprovação do Projeto de Lei Complementar 279/2025, que estabelece regras mais claras e transparentes para o funcionamento do Sistema Integrado de Administração de Caixa (Siac), também chamado de Caixa Único. A alteração consiste na definição de parâmetros para a transferência de recursos, remuneração das subcontas e aplicação dos valores depositados. A dívida do Caixa Único, que chegou a quase R$ 10 bilhões em 2019, foi zerada ao final do ano passado.
(Marcello Campos)
