Por Redação do Jornal O Sul | 4 de março de 2023
A decisão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de tributar em 9,2% a exportação de petróleo cru pelos próximos quatro meses para compensar a prorrogação parcial de uma desoneração de impostos federais sobre os combustíveis divide tributaristas e pode gerar questionamentos na Justiça.
Para o ex-presidente da Petrobras, Joaquim Luna, o governo Lula deu um “tiro no pé” — “ou na cabeça” — com essa proposta de taxar a exportação de óleo cru. “Isso vai atingir muitos contratos de exploração com empresas estrangeiras que operam em parceria ou independentemente no Brasil. Judicializações à vista”, diz.
Outro efeito, na avaliação de Luna, se dará na exploração durante os quatro meses em que a medida do governo vigorar: “Os 12 bilhões de barris de reservas já provadas de óleo vão ficar no fundo mar”.
O governo decidiu aplicar essa taxa na exportação de petróleo pelos próximos quatro meses, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Pela nova regra, a gasolina sofrerá reoneração de R$ 0,47 por litro. Considerando o anúncio de redução de preços feito pela Petrobras mais cedo, o saldo líquido é de R$ 0,34 por litro − o que não necessariamente significa que este será o exato impacto na bomba para o consumidor final.
Já no caso do etanol, a retomada de impostos federais significará um incremento de R$ 0,02 nos preços cobrados por litro. Em relação ao diesel, a expectativa é de queda nos preços, já que a isenção tributária está mantida até o fim do ano e a Petrobras anunciou redução de preços de R$ 0,08 por litro.
Apesar da reoneração, as alíquotas anunciadas ainda não são as originais para os tributos federais. Caso houvesse cobrança integral dos impostos, o impacto por litro seria de R$ 0,69 no caso da gasolina e de R$ 0,24 para o etanol. Ou seja, diferença de R$ 0,22 nos dois casos em relação ao que será cobrado a partir de março e deve ser mantida por quatro meses.
Compensação
E é justamente essa frustração de receitas, estimada em R$ 6,6 bilhões, que o governo quer compensar com o imposto sobre exportações de petróleo cru. Na prática, as medidas anunciadas distribuem os custos da volta dos tributos federais sobre os combustíveis, evitando uma escalada de preços para o consumidor, e repassando parte para a Petrobras e exportadoras da commodity.
O movimento permite que o governo cumpra o objetivo de arrecadação de R$ 28,9 bilhões esperados com a volta da cobrança de impostos federais sobre combustíveis neste ano. A medida já estava prevista em um conjunto de ações anunciadas por Haddad para equilibrar as contas públicas e foi alvo de intensa queda de braço com a ala política do governo.
Avaliação
A medida anunciada pelo governo foi considerada polêmica por especialistas, já que o imposto sobre exportações é considerado tributo regulatório, sem finalidades propriamente fiscais − o que pode contrariar a intenção apresentada por integrantes do governo no anúncio de ontem.
“A medida anunciada pelo ministro da Fazenda é polêmica e perigosa sob a perspectiva de política econômica (já que o Brasil, como regra evita a utilização de tal imposto em razão de seus efeitos usualmente negativos sobre eficiência econômica), o que certamente trará mais força para eventuais discussões jurídicas que visem contestar sua cobrança”, avalia o advogado Rodrigo Petry Terra, sócio do escritório Almeida Advogados.
“O Imposto de Exportação é um tributo de natureza extrafiscal, ou seja, tem finalidade mais regulatória do que arrecadatória. Por ter essa essência regulatória, a Constituição Federal excepcionou o Imposto de Exportação do princípio da anterioridade (tanto anual quanto nonagesimal)”, explica o advogado Diogo Martins Teixeira, sócio da área Tributária do Machado Meyer Advogados.
