Por Redação do Jornal O Sul | 10 de novembro de 2026
A 6ª Vara Federal de Porto Alegre condenou o governo federal ao pagamento de R$ 100 mil de indenização por danos morais a uma mulher que, aos 3 anos de idade, foi detida, interrogada, fichada e banida do Brasil em razão da atuação de seus pais durante a ditadura militar.
Na ação, a autora, nascida em novembro de 1967, relatou que seus genitores foram perseguidos por motivos políticos. Seu pai integrou a lista de presos trocados pela libertação do embaixador da Suíça no Brasil, em maio de 1970.
No ano seguinte, as medidas repressivas alcançaram a criança, que foi detida ao lado da mãe e das irmãs antes de ter o banimento decretado. O exílio familiar se estendeu até a promulgação da Lei da Anistia, em 1979, período marcado por deslocamentos constantes e privações que comprometeram seu desenvolvimento.
Em sua defesa, a União sustentou a falta de interesse de agir – sob o argumento de que o pedido administrativo de anistia ainda pendia de conclusão –, a ausência de perseguição direta contra a autora e o fato de a família já ter recebido reparações anteriores.
Rejeição das preliminares e imprescritibilidade
Ao analisar os argumentos defensivos, o juiz federal Felipe Veit Leal rejeitou a tese de falta de interesse processual. Leal destacou que o processo busca a reparação civil por danos morais decorrentes de atos de exceção, e não a concessão dos benefícios da Lei nº 10.559/2002. O juiz lembrou ainda que a própria Comissão de Anistia já havia emitido parecer favorável ao reconhecimento dos abusos praticados contra a autora.
A alegação de prescrição quinquenal também foi descartada. “No caso, a demandante busca a compensação por violações à sua própria liberdade, dignidade e integridade psíquica, sustentando que foi pessoalmente detida, fichada e banida do País quando criança. A pretensão, portanto, está compreendida no âmbito da orientação sumulada, não se tornando prescritível pela circunstância de os atos repressivos terem sido motivados pela atuação política de seus pais ou pela ausência de decisão administrativa definitiva sobre a anistia”, pontuou o juiz.
Configuração do dano moral
Na fundamentação sobre o dever de indenizar, o magistrado sublinhou que o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado. Por esse regime, a obrigação de reparar independe da comprovação de culpa ou dolo do agente público, exigindo-se apenas a demonstração da conduta estatal, do dano e do nexo de causalidade.
“Nessa senda, conforme a referida teoria, a responsabilização do ente público só pode ser afastada quando ficar comprovado que houve culpa exclusiva de terceiro, da vítima ou evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, situações essas que importam a ausência do nexo causal”, destacou.
Para o julgador, o conjunto probatório comprovou de forma inequívoca a violência política praticada pelo regime autoritário contra a autora. “Não procede, portanto, o argumento de que a situação da demandante se resumiria ao acompanhamento de seus pais ao exterior ou às consequências remotas de atos dirigidos exclusivamente a eles. A prova demonstra que a própria criança foi submetida ao aparato repressivo e formalmente incluída entre as pessoas banidas do País, circunstâncias que atingiram diretamente sua liberdade e seu desenvolvimento”, afirmou a sentença.
O juiz ressaltou ainda que a ausência de engajamento político por parte da criança “não descaracteriza a motivação política da atuação estatal, pois o que importa para a responsabilidade civil é que os agentes públicos estenderam as medidas repressivas à demandante por sua vinculação familiar, submetendo-a, pessoalmente, à privação de liberdade, ao fichamento e ao exílio compulsório”.
Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de acordo com informações divulgadas na segunda-feira (9) pela Justiça Federal.
