Por Redação do Jornal O Sul | 10 de novembro de 2023
Os moradores de Flores da Cunha, na Serra Gaúcha, onde está localizada uma praça de pedágio no quilômetro 100 da ERS-122, seguirão sem isenção tarifária. Permanece válido o desconto progressivo para usuários que utilizam frequentemente a rodovia.
Segundo informações divulgadas na noite de quinta-feira (9) pelo Tribunal de Justiça, a decisão é do desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, que julgou o recurso de agravo de instrumento em uma ação popular movida por uma moradora da cidade contra o governo do Estado e a concessionária Caminhos da Serra Gaúcha, empresa que passou a administrar a praça em fevereiro deste ano. Antes disso, o pedágio era gerenciado pela EGR (Empresa Gaúcha de Rodovias). A autora da ação buscava modificar a decisão de primeiro grau que negou a concessão da antecipação da tutela de urgência que pedia a isenção da tarifa a ela e aos moradores do entorno.
Na decisão, o magistrado sustentou a impossibilidade de estender benefícios ou isenções anteriormente concedidos pela ERG à nova situação da praça de pedágio em que outra empresa faz a administração em contrato com o Estado assinado em 2022. O desembargador afirmou que os benefícios anteriores contavam com a chancela de Lei de 2012, que criou a EGR. Disse ainda que o contrato de concessão ajustado com a Caminhos da Serra descreve os termos da concessão baseados na Lei Estadual 14.875/16, que define benefícios como o Desconto de Usuário Frequente.
“Os benefícios e as tarifas são, obviamente, considerados na equação de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, de óbvia relevância, galgada, até a disposição constitucional, art. 37, XXI, CF/88 (Constituição Federal)”, pontuou, reforçando que a relação contratual submete-se à manutenção das efetivas condições da proposta, evitando, assim, o desequilíbrio contratual.
O desembargador afirmou também que os compromissos assumidos pela concessionária de melhorar a trafegabilidade da via exigem custos que dependem do pedagiamento. Por fim, destacou a existência de via alternativa no local.
