Por Redação do Jornal O Sul | 25 de março de 2026
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), a Justiça determinou a suspensão imediata de todas as licenças e alvarás para construções verticais no entorno do Parque Estadual da Guarita, em Torres (Litoral Norte). Em caso de descumprimento, está prevista multa diária de R$ 1 milhão, a ser revertida ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.
Trata-se de medida em caráter liminar, até que seja realizada análise prévia e haja, obrigatoriamente, a concordância do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (Iphae).
Conforme a promotora Dinamárcia Maciel de Oliveira, autora da ação, o Plano Diretor de Torres (aprovado em 2024) não estabelece limites de altura para edificações na Zona 24 (bairro São Francisco) e permite construções de até 15 metros na Zona 25 (bairro Guarita II). O problema é que ambas estão inseridas no entorno direto da área, tombada como patrimônio ambiental, paisagístico e cultural.
“Diversos empreendimentos, incluindo um resort de 14 pavimentos, tiveram licenças concedidas sem qualquer encaminhamento para análise pelo Ipjae, o que foi confirmado pelo próprio instituto”.
Acolhendo a todos os pedidos do MPRS, o juiz André Suhnel Dorneles então reconheceu o risco de danos irreversíveis ao patrimônio natural e à paisagem da região. Ele sublinhou que a ausência de consulta ao Iphae configura “vício insanável nos processos de licenciamento”.
Museu Histórico
O município de Torres tem sido alvo de uma série de medidas semelhantes. Em março, o MPRS obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para que a prefeitura apresente um plano completo de revitalização do Museu Histórico local. No documento consta um prazo de até seis meses.
Essa medida acolheu agravo de instrumento interposto pela Promotoria após o indeferimento, em primeira instância, de um pedido de tutela de urgência formulado por meio de ação civil pública. Com isso, o plano deve incluir cronograma físico-financeiro detalhado.
A ação havia sido motivada pelo avançado estado de abandono do prédio da instituição, conforme constado durante vistorias pela Divisão de Assessoramento Técnico e por um oficial do MPRS. Relatora do processo no órgão, a promotora Dinamárcia ressalta:
“Os laudos registram risco de colapso estrutural, pichação, vidros quebrados e fechamento do imóvel com grades e cadeados, além da ausência de ações efetivas da prefeitura, mesmo após sucessivas cobranças no âmbito de um inquérito civil instaurado em 2022”.
Ela acrescentou que recursos disponíveis no Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico estão disponíveis para tal finalidade, mas permanecem sem aplicação. Reforçou, ainda, que a intervenção judicial é cabível em casos de omissão grave, além do fato de que a determinação para que seja estruture um plano está alinhada a diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Ao analisar o recurso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) sublinhou que a degradação do patrimônio cultural é contínua e que a longa omissão administrativa agrava o risco de dano irreparável.
Guarita
Também na linha de defesa do patrimônio histórico de Torres, em 23 de fevereiro o Ministério Público firmou acordo extrajudicial com a prefeitura e uma empresa de construção civil para viabilizar a recuperação integral do “Torreão”, primeira guarita de salva-vidas do município. Localizada na Praia Grande e com status de monumento, a obra em aço e concreto-armado está no local desde 1953.
As tratativas prevêem a recuperação completa da estrutura em um prazo de até 12 meses, contados da homologação da medida pela Justiça. O objetivo é devolver à comunidade, turistas e veranistas uma construção de traços modernistas e que simboliza a história do glamour da região, iniciado há mais de sete décadas. A ideia conta com o apoio de entidades como a Associação dos Amigos da Praia de Torres (Sapt).
Com a instalação de novos modelos de abrigos para guarda-vidas desde os anos 1970, o “Torreão” acabou perdendo a sua função. O resultado foi a depreciação pelo tempo, pela falta de cuidados e pelo vandalismo, mesmo ainda inspirando lembranças por muitos dos antigos frequentadores da orla e constando no inventário do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (Comphac) sobre itens de relevância em Torres.
Por meio do acordo, a construtora assumiu a obrigação de destinar R$ 137,3 mil para a execução da parte da reforma. Já o Município será responsável pelo valor complementar necessário à conclusão das melhorias, utilizando para isso recursos extraorçamentários provenientes de outras medidas compensatórias.
(Marcello Campos)
