Lei anti-Magnitsky cria comissão para avaliar sanções estrangeiras como as de Trump

O projeto de lei que visa restringir o cumprimento de sanções internacionais que violem a soberania nacional prevê a criação de uma comissão por onde passará toda medida a ser tomada em obediência a ordens unilaterais de países estrangeiros sobre cidadãos e empresas brasileiras – como aquelas impostas pela Lei Magnitsky, acionada pelos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes.

Uma minuta do texto vem sendo discutida por integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Congresso.

Embora inspirado na decisão de Flávio Dino de agosto que ficou conhecida como “o bloqueio dos bloqueios” de ativos no Brasil por ordens unilaterais vindas do exterior, o projeto de lei não determina o bloqueio imediato do cumprimento de qualquer sanção.

Na avaliação das autoridades envolvidas nas discussões sobre o projeto, isso poderia servir como um salvo conduto e transformar o Brasil num território livre para terroristas, traficantes internacionais e outros tipos de criminosos atingidos por sanções como a Magnitsky.

Daí a criação do colegiado, copiado do modelo europeu. De acordo com fontes que tiveram acesso à minuta, o projeto determina que toda e qualquer sanção só poderá ser adotada ou descartada por decisão dessa comissão, que terá representantes do Judiciário, do Executivo, o Parlamento, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da AGU.

Assim, bancos e empresas teriam que consultar a comissão antes de aplicar as sanções. Ficam de fora desse arcabouço tratados internacionais ou de instituições multilaterais às quais o Brasil seja ligado, como as Nações Unidas.

Além de Moraes e de sua mulher, a advogada Viviane Barci de Moraes, são listados como alvos das sanções Ofac (sigla em inglês para Office of Foreign Assets Control, o Escritório de Controle de Ativos Externos do Departamento do Tesouro) com vínculos com Brasil integrantes de grupos extremistas como a al-Qaeda e o Hamas, de facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e até gangues da Venezuela.

Na União Europeia, por exemplo, o colegiado serviu para chancelar a atitude de bancos locais de cumprir sanções dos Estados Unidos americanas aos regimes do Irã, da Líbia e de Cuba.

Aqui, o projeto de lei serviria tanto para garantir segurança jurídica às instituições financeiras brasileiras, que passaram semanas buscando compreender a extensão das sanções contra Moraes sob o temor de multas pesadas do Tesouro dos EUA, quanto para abrir caminho para uma eventual liberação de transações com o ministro do STF, que teve cartões de crédito internacionais cancelados e contas bancárias encerradas.

Lula e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), já foram sondados sobre a articulação do STF e da AGU e sinalizaram apoio à iniciativa. Fontes a par das conversas disseram à equipe da coluna que bancos e instituições financeiras também já foram consultados e estariam de acordo com a lei.

Contudo, ainda não está decidido quem apadrinhará a proposta no Congresso – se o próprio Executivo ou um parlamentar.

O Palácio do Planalto também avalia o melhor momento para que o texto seja analisado pelo Legislativo. A expectativa inicial das discussões era de que a proposta já estaria tramitando a essa altura, mas os planos foram atropelados pela crise política impulsionada pela PEC da Blindagem e da anistia bolsonarista, que mudaram os planos da Câmara e do Senado após manifestações contra os dois projetos. (Com informações da colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo)