Por Redação do Jornal O Sul | 2 de agosto de 2023
A Lei Anticorrupção, que completou dez anos na última segunda-feira (1º), trouxe ao Brasil a responsabilização das empresas envolvidas em casos de corrupção.
Todavia, a norma ainda não chegou aos partidos políticos, que passaram a ser financiados com recursos públicos após operações como a Lava Jato. As legendas continuam sem a obrigação de adotar práticas de integridade nas contratações que fazem com dinheiro de fontes como o Fundo Partidário.
De 2013 até o momento, a Controladoria Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF) homologaram 74 acordos de leniência, com multas a empresas que, somadas, chegam a R$ 53 bilhões. A Controladoria registrou ao todo, 24.224 sanções aplicadas a empresas e a funcionários, que vão desde a suspensão de contratar com o poder público à demissão dos envolvidos.
A lei tinha por objetivo garantir que a concorrência entre as empresas acontecesse em um ambiente governado por boas práticas, com a punição dos gestores públicos e privados que recorressem à propina como forma de alavancar seus negócios.
Com o tempo, ela influenciou a adoção de novos dispositivos legais, como a obrigatoriedade, estabelecida na Lei das Licitações, às empresas que assinam contratos superiores a R$ 228 milhões com o poder público, de manter programas de integridade.
Mas, enquanto a presença do profissional de compliance se expandiu pelo setor privado – e o do controlador pelos Executivos Federal e Estaduais –, ele ainda permanece um desconhecido entre os partidos políticos, que, ao contrário do que acontece em países como a Espanha, não são obrigados por lei a manter boas práticas de governança.
“Não há, no Brasil, a obrigação de práticas de boa governança para os partidos políticos”, afirmou subprocuradora-geral da República, Luiza Frischeisen.
Em 2019 tentou se aprovar legislação a respeito, mas o projeto não foi adiante no Congresso. Dois dos 21 partidos que usaram recursos do Fundo Partidário no primeiro semestre deste ano mantém formalmente um programa de integridade: o Podemos e o MDB.
Em 2021, quando o Podemos anunciou a adoção de um programa de compliance, ela contava ainda com o atual senador Sergio Moro (União-PR) como seu pré-candidato à Presidência.
“Todos os contratos do partido estão adequados às regras de compliance. E tudo aquilo que é pago pelo Fundo Partidário está submetido também”, afirmou a deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP).
Conforme Abreu, para avaliar o programa da legenda, o partido procurou o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o MPE (Ministério Público Eleitoral), o STF (Supremo Tribunal Federal) e a Transparência Internacional. “Além de outras diversas entidades e organizações não governamentais que pudessem sugerir ou aprimorar o nosso compliance.”
De acordo com o TSE, o Fundo Partidário destinou R$ 462 milhões a 21 partidos no primeiro semestre. Para o governador do Espírito Santo e secretário-geral do PSB, Renato Casagrande, falta vontade política para se tornar no Brasil obrigatório a adoção de regras de boa governança nos partidos políticos do País. “Os partidos recebem muitos recursos públicos e é fundamental que esse tema não saia da pauta. A forma de aplicação desses recursos deve ser debatida”, afirmou.
A procuradora regional da República Raquel Branquinho, vê a corrupção como um problema estrutural do País, que se liga entre outros com a desigualdade. Para Raquel, ameaças vindas do mundo político parecem tentar reverter os esforços de combate à corrupção no País. No centro das preocupações a esse respeito – aponta o promotor de Justiça Roberto Livianu, diretor do Instituto Não Aceito Corrupção – está a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo PSOL, pelo PCdoB e Solidariedade, que pede a suspensão dos pagamentos das multas dos acordos de leniência feitos no País antes de 2020.
A ação está nas mãos do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) e envolve, principalmente, as empresas que firmaram acordos durante a Operação Lava Jato “As empresas foram assessoradas pelas melhores bancas do País. Os acordos foram em grande medida analisados pelo STF. O reconhecimento, agora, desse pedido dos partidos políticos significaria o fim da segurança jurídica no País”, afirmou Livianu.
