Segunda-feira, 22 de julho de 2024

Medida Provisória do Minha Casa, Minha Vida dá poderes extras à equipe política do governo

A Medida Provisória (MP) do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) editada por Lula nesta semana deu poderes à equipe política do governo na definição dos recortes por renda das famílias beneficiadas pelo programa. Agora, os limites serão de atribuição formal do Ministério das Cidades – no passado, a responsabilidade era compartilhada com os Ministérios da Fazenda e do Planejamento.

No lançamento da versão atual do programa, coube à Casa Civil ditar o reajuste de 10% no teto da renda familiar requerida para acessar os imóveis da faixa 1 (que subiu para R$ 2.640), o que sugeriu a técnicos do governo que as decisões futuras também serão feitas sob a supervisão direta do Palácio do Planalto.

A MP também define que a pasta das Cidades terá a prerrogativa de estipular os valores de subvenção do programa, ou seja, o quanto será transferido às famílias atendidas, o que também era compartilhado com a equipe econômica no passado.

A possível exigência de contratação de um novo seguro pelas construtoras para cobrir danos estruturais dos imóveis do Minha Casa desagradou ao setor privado. O valor da apólice gira em torno de 1,5% a 3,5% do imóvel, e o temor é de que isso eleve o custo das construtoras. O governo, porém, quer aplicar a exigência só para os imóveis da faixa 1, que são 100% bancados pelo governo, e que por isso não recairá sobre os privados.

O objetivo é pressionar para que as obras sejam entregues – o passivo de unidades inconclusas é de cerca de 180 mil. Na faixa 1, o governo também quer um seguro de término das obras.

O novo Minha Casa, Minha Vida vai contemplar famílias que moram em áreas urbanas que recebem até R$ 8 mil de renda bruta por mês. Já em áreas rurais, será direcionado a famílias que têm renda bruta anual de até R$ 96 mil – o cálculo é feito por ano em razão de ser incomum o produtor ter uma renda fixa mensal.

A medida provisória do novo formato do MCMV foi assinada pelo presidente em cerimônia realizada em Santo Amaro da Purificação, na Bahia, a 80 quilômetros de Salvador. O desenho do programa irá contemplar também locação social de imóveis em áreas urbanas.

De acordo com o Planalto, os novos valores das faixas do programa não levam em conta benefícios temporários, assistenciais ou previdenciários, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Bolsa Família.

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