Ministro do Supremo derruba decisão que obrigava a prefeitura de Porto Alegre a realizar obra na Zona Sul

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reverteu ordem judicial para que a prefeitura de Porto Alegre a realizar obra de grande porte para drenagem de esgoto pluvial nas avenidas Cavalhada, Liberal e Padre Reus, Zona Sul da cidade. A nova decisão considerou procedente o argumento de que havia desacordo em relação ao planejamento municipal.

No âmbito de uma ação civil movida pelo Ministério Público gaúcho (MP-RS), o pleito havia levado em 2019 o Executivo a uma condenação em segunda instância no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (MP-RS), determinando o cumprimento da sentença em 180 dias, sob pena de multa de R$ 1 mil ao dia, até o limite de R$ 1 milhão. Mas a Procuradoria-Geral do Município (PGM) apresentou recurso extraordinário.

A procuradora Anelise Andrade, coordenadora da equipe responsável pelo caso na PGM, classifica o desfecho como um importante precedente ao município:

“Temos reiterado, em diversas ações, a tese de que a judicialização é uma interferência externa sobre as políticas públicas, cujo planejamento e execução cabem ao Poder Executivo, e, pela primeira vez, ela foi acolhida na Suprema Corte”.

Parecer

Ao proferir sua decisão, Flávio Dino sublinhou que a determinação judicial para que fosse realizada a obra pública específica contraria o entendimento do STF, conforme julgado pela Corte e com repercussão geral, resultando em aplicação automática para casos semelhantes:

“A decisão judicial como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano ou meios adequados para alcançar tal resultado”.

Ainda conforme o ministro, impor como prioritária uma obra de drenagem em determinado local fere o princípio da isonomia em relação às políticas públicas que não foram judicializadas:

“No caso concreto, para cumprir obrigação imposta pela decisão judicial, a Administração Pública teria de realizar novo planejamento de suas atividades e, diante da finitude dos recursos públicos, deixaria de realizar gastos antes previstos para outras prioridades muitas vezes até mais relevantes”.

Prefeitura

A prefeitura ressalta como grande prioridade da gestão atual do setor a execução do conjunto de 26 obras de macrodrenagem do Arroio Areia, próximo ao Aeroporto Internacional Salgado Filho (Zona Norte). Dessas, dez já foram concluídas:

“Essa intervenção vai amenizar alagamentos históricos em 14 bairros das Zonas Leste, Norte e Noroeste. No total, serão investidos cerca de R$ 108 milhões”.

A construção da nova Estação de Bombeamento de Águas Pluviais (Ebap) Silvio Brum, principal obra da macrodrenagem do Arroio Areia, está com cerca de 30% de execução. A obra foi iniciada em setembro de 2021.

(Marcello Campos)