Por Redação do Jornal O Sul | 16 de fevereiro de 2023
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes reconheceu, na noite de quarta-feira (15), a validade do decreto assinado pelo presidente Lula, em 1º de janeiro, que revoga uma série de normas que facilitavam e ampliavam o acesso a armas de fogo e munições. O julgamento final do caso ocorrerá no plenário do STF.
O governo havia pedido para a Corte reconhecer a constitucionalidade do decreto, após instituições que defendem os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) recorrerem à Justiça contra a suspensão dos registros de armas.
A partir da decisão de Gilmar, que é ministro relator do pedido, fica suspensa a eficácia de qualquer entendimento judicial que tenha liberado as armas e também o julgamento de todos os processos ainda em curso sobre a legalidade do decreto.
O decreto em discussão suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores.
Além disso, institui um grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação ao Estatuto do Desarmamento, que é uma lei de 2003.
No pedido, o governo argumentou que o decreto “não impôs restrição desarrazoada a direitos dos cidadãos brasileiros, tendo apenas reorganizado a política pública de registro, posse e comercialização de armas”.
