Ministro Luiz Fux: “O Congresso é a ‘instância maior’ no Estado Democrático”

O voto do ministro Luiz Fux no Recurso Extraordinário (RE) 635659 (25/06/2024), que definiu a tese de repercussão geral do julgamento que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal, tem repercutido em redes sociais nos últimos dias, ao buscar identificar pontos de origem do desgaste do Poder Judiciário. O ministro Luiz Fux, coerente, reiterou o que já dissera em setembro de 2020, logo ao tomar posse na presidência do STF, e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ao reunir-se com presidentes e gestores de diversos órgãos do Judiciário, a fim de estabelecer uma sintonia de trabalho. Destacou que “não existe a judicialização da política. Existe a política que judicializa seus efeitos quanto não consegue resolver na arena própria suas questões intramuros. Executivo e o Legislativo devem se responsabilizar por seus conflitos internos e arcar com as consequências políticas”. O colunista buscou nos anais do STF alguns tópicos dessa manifestação do ministro Luiz Fux.

Luiz Fux: “Não se podem desconsiderar as críticas”

“Não se podem desconsiderar as críticas, em vozes mais ou menos nítidas e intensas, de que o Poder Judiciário estaria se ocupando de atribuições próprias dos canais de legítima expressão da vontade popular, reservada apenas aos Poderes integrados por mandatários eleitos. Nós não somos juízes eleitos. O Brasil não tem governo de juízes”, disse. O ministro Luiz Fux falou ainda sobre as acusações de “ativismo judicial” enfrentadas pelo Poder Judiciário e, principalmente, pelo Supremo.

“No Estado Democrático a instância maior é o Parlamento”, afirma Luiz Fux

O ministro do STF apontou que a Corte é instada a decidir sobre “questões para as quais não dispõe de capacidade institucional”, quando os demais Poderes e órgãos não definem as regras necessárias. Segundo Fux, essa prática expõe o STF a um “protagonismo deletério, corroendo a credibilidade dos Tribunais quando decidem questões permeadas por desacordos morais que deveriam ser decididas na arena política”. O magistrado reforçou que o Congresso é a “instância maior” no Estado Democrático.

“É lá [na arena política] que tem que ser decidido, é lá que se deve pagar o preço social. Não é que nós tenhamos receio, mas nós temos de ter deferência, porque no Estado Democrático a instância maior é o Parlamento.”

“Essa disfuncionalidade desconhece que o STF não detém o monopólio das respostas e nem é o legítimo oráculo para todos os dilemas morais, políticos e econômicos da nação. Executivo e o Legislativo devem se responsabilizar por seus conflitos internos e arcar com as consequências políticas”, afirmou o ministro Luiz Fux.

Luís Roberto Ponte diz que “a nossa esperança está voltada para as eleições de 2026”

“O país vive hoje um momento extremamente delicado, onde as instituições têm se mostrado incapazes de responder à expectativa dos brasileiros. Muito, em razão de algumas sandices que nos levaram a uma máquina pública gigantesca, somada a uma falta de controle sobre os gastos públicos e à corrupção. A nossa esperança está voltada para as eleições de 2026”. O alerta é de um homem experiente, com vivências importantes na vida pública e privada: Luís Roberto Ponte, que foi Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Deputado Federal Constituinte, e secretário do Desenvolvimento Social no governo de Germano Rigotto, dentre outras missões que assumiu, e continua sendo uma voz procurada por líderes de importantes instituições, em busca de um debate elevado de ideias.

Javier Milei tem dado o exemplo na Argentina, afirma Luís Roberto Ponte

Pelo telefone, Luís Roberto Ponte conversou neste domingo de Páscoa (20) com o colunista e mostrou-se entusiasmado com o trabalho que o presidente da Argentina, Javier Millei, vem realizando, com foco na redução do tamanho da máquina pública, e no combate firme à corrupção. “A Argentina vinha de um déficit de vinte anos, e já no terceiro mês, Javier Milei começou a gerar superávit, não apenas primário, mas financeiro, incluindo os juros, algo que aqui nunca conseguimos.”

Para Luís Roberto Ponte, “é essa mudança de cultura e esse exemplo, que poderá nos salvar”. Ele avalia que os resultados de Milei na Argentina poderão ser inspiradores para as eleições de 2026 no Brasil. “Ele – Javier Milei – vai nos ajudar com o seu exemplo. Os brasileiros vão perceber a diferença de um governo que reduz a máquina publica, e que trata a corrupção com tolerância zero, tirando um país da crise”, afirma Luís Roberto Ponte.

* Instagram: @flaviorrpereira