Por Redação do Jornal O Sul | 22 de maio de 2026
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul divulgou nota de esclarecimento sobre a aplicação das Normas de Fiscalização no âmbito da entidade. O comunicado foi assinado pela Presidência do Conselho e pela Comissão de Coordenadores de Câmaras Especializadas do CREA-RS.
Segundo o Conselho, as Normas de Fiscalização não têm prerrogativa para conceder ou retirar atribuições profissionais. A função desses instrumentos é orientar e fiscalizar atividades técnicas exercidas por profissionais legalmente habilitados, sempre observando as atribuições definidas pela legislação federal.
O CREA-RS ressalta que as atribuições profissionais são estabelecidas exclusivamente pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, por meio da legislação federal e de normativos específicos. Aos Conselhos Regionais cabe a autonomia administrativa para organizar e detalhar a forma como a fiscalização será realizada em cada estado, sem poder para criar novas atribuições, impor obrigações ou restringir o exercício profissional.
De acordo com a nota, a atualização constante das Normas de Fiscalização pelas Câmaras Especializadas dos Creas é necessária diante da evolução das legislações, das exigências do mercado de trabalho, das peculiaridades regionais e das demandas técnicas.
Nesse contexto, a Comissão de Coordenadores de Câmaras Especializadas do CREA-RS solicitou a revogação de uma Norma de Fiscalização após discussão interna e decisão unânime, registrada em ata e lista de presença. A justificativa apresentada foi a de que o CREA-RS não poderia manter normativos em desacordo com decisões do Plenário do Confea.
O Conselho também afirmou que a análise das atividades e responsabilidades técnicas deve considerar a formação comprovada no currículo acadêmico e a legislação vigente. Segundo a entidade, não houve inovação normativa promovida pela atual gestão nem imposição de contratação obrigatória de profissionais de outras modalidades.
Na manifestação, o CREA-RS reafirma que cumpre as normas federais em vigor e que atua com foco na segurança da sociedade, no exercício legal das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea e na valorização profissional.
